Câmara da Guarda vai fundir empresas municipais

A Câmara da Guarda poderá ter que assumir a programação do TMG em março caso não haja uma «solução expedita» para substituir a empresa municipal Culturguarda, que terá que ser extinta no final de fevereiro de acordo com a lei do sector empresarial local.

«Esse é o compromisso que há neste momento, até porque a autarquia está a estudar como solução alternativa a fusão das duas empresas municipais [Culturguarda e Guarda Cidade Desporto] numa única entidade», adianta Américo Rodrigues, segundo o qual o estudo económico desta medida está a ser analisado pelos respetivos conselhos de administração. O diretor da Culturguarda sublinha que a Câmara já assumiu que «quer manter o TMG a funcionar da mesma maneira e com a mesma qualidade», mas lamenta que a solução tarde a sair do papel. «O assunto já deveria estar resolvido porque há muita inquietação dos trabalhadores relativamente ao seu futuro. Além disso, tem que haver uma reorganização total dos serviços e obter o visto do Tribunal de Contas», refere. Na sua opinião, a nova empresa municipal terá que contemplar uma redução de custos e uma «adaptação dos recursos humanos, o que significará despedimentos nas duas empresas municipais, pois essa nova entidade terá obrigatoriamente que ser auto-suficiente».
No entanto, Américo Rodrigues acredita que «as decisões não são tomadas apenas com base em estudos económicos». Recordando que a programação do TMG para o primeiro trimestre já está definida – foi apresentada na sexta-feira, o diretor da Culturguarda diz não saber se poderá fazer a seguinte «se não houver decisão sobre o futuro do setor empresarial da Guarda em janeiro». Segundo a nova lei do sector empresarial local, em fevereiro de 2013 terão de desaparecer as empresas municipais que não cumpram os critérios financeiros definidos, ou seja, cujas receitas não cubram, pelo menos, 50 por cento dos gastos totais. Se as câmaras municipais não cumprirem a legislação, o Governo – através da Inspeção-Geral de Finanças – procederá à supressão das empresas em causa.

in http://www.ointerior.pt/noticia.asp?idEdicao=686&id=38120&idSeccao=9014&Action=noticia

Autarquias vão receber menos 25%

As transferências do Orçamento do Estado vão encolher em 25%. O Fundo de Equilíbrio Financeiro distribuirá apenas 18,5% da receita resultante da média aritmética do IRS, IVA e IRC, noticia o «Jornal de Negócios».

A Nova Lei das Finanças Locais tem ainda de passar pelos deputados, depois de na quinta-feira ter sido aprovada em Conselho de Ministros.

Se as intenções do Governo avançarem, a principal fonte de financiamento das autarquias locais vai sofrer uma redução significativa em 2014.

Além das transferências do Orçamento do Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, as autarquias vão continuar a receber o Fundo Social Municipal, para continuarem a assegurar a provisões de funções sociais delegadas na área da educação, saúde ou ação social, escreve o «Negócios», que sublinha que a participação variável no IRS, que permite às autarquias receber 5% da coleta dos seus contribuintes também se mantém, e a receita do IMI deverá aumentar.

in http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/autarquias-fundo-de-equilibrio-financeiro-dividas-lei-de-financas-locais-orcamento-financiamento/1406289-1730.html

Lei das finanças locais inclui «fundo de apoio municipal»

 

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira (27/12/2012) propostas de lei das finanças locais e regionais, com aspetos discutidos «detalhadamente» com a troika, que prestou «assistência técnica», revelou o secretário de Estado do Orçamento.

«A troika está informada do teor destas leis, obviamente não está ainda informada daquilo que foi decidido durante o Conselho de Ministros, mas conhece alguns aspetos destas leis e devo dizer que nalguns aspetos destas leis, a troika prestou assistência técnica e alguns aspetos, no ponto de vista técnico, foram discutidos detalhadamente com os elementos da troika», disse Luís Morais Sarmento.

A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de «fundo de apoio municipal» para «os casos de rutura financeira dos municípios», com a participação dos municípios e do Estado.

Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que «os municípios a partir de um determinado nível de divida - 225% - são obrigados a pedir ajuda ao fundo», constituído entre os municípios e a administração central.

Segundo Paulo Júlio, «cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de stock de dívida».

O secretário de Estado do Orçamento revelou que «o fundo não terá um valor fixo», estando previsto que «o valor do fundo seja idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10 por cento do valor da dívida municipal».

Questionado sobre a entrada em vigor do fundo, Luís Morais Sarmento respondeu que «toda a lei [de finanças locais] é para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e, portanto, também essa parte é para entrar em vigor nessa altura, o que não quer dizer que não se tenham de prever alguns mecanismos de apoio a alguns municípios que já estão em situação muito difícil».

Ler mais: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/lei-das-financas-locais-lei-das-financas-regionais-autarquias-municipios-governo/1405293-1730.html

Comunidades vão fundir-se

As autarquias que integram a comunidade intermunicipal da Serra da Estrela vão passar a integrar a Comunidade Urbana das Beiras. O anúncio feito pelo presidente da comissão executiva da Comurbeiras, Carlos Pinto.     

    

O processo de agregação das estruturas urbanas e intermunicipais resulta das propostas do governo para a reorganização administrativa do território e onde está definido que não podem existir comunidades com um número inferior a cinco municípios e com menos de 90 mil habitantes. Na região existem duas nessas circunstâncias; a da Serra da Estrela e a da Beira Interior Sul.
Reunidos na última semana em Gouveia, os autarcas concordaram com esta proposta de fusão. Carlos Pinto sublinha que “apenas a câmara de Oliveira do Hospital ainda não tomou uma posição mas vai fazê-lo nas próximas semanas; certo é que autarquias como Seia e Gouveia vão juntar-se à Comurbeiras”.
Mas se a Norte tudo parece estar definido, o mesmo não passa em relação ao Sul. O presidente da Comurbeiras afirma que "os municípios da zona do Pinhal preferem agregar-se a Abrantes e o único município interessado em ligar-se a Norte é a Câmara de Penamacor”. Em breve vai decorrer uma reunião em Torres Novas, em que vai marcar presença o secretário de Estado da administração local, para analisar a situação “e saber qual é o posicionamento de Castelo Branco que ainda nada disse sobre o assunto”.         

Ler mais:   http://www.urbi.ubi.pt/pag/10823        

Governo disponibiliza mil milhões de euros no Programa de Apoio à economia local

O Programa de apoio à Economia Local disponibiliza uma linha de financiamento no valor de mil milhões de euros para que os municípios com maior endividamento de curto-prazo possam regularizar as suas dívidas e, desta forma, injetar recursos na economia local.
 

Uma parte importante destas dívidas é a micro, pequenas e médias empresas. A regularização das dívidas dos municípios permitirá que estes negócios continuem a laborar, contribuindo assim para a manutenção de postos de trabalho e para o desenvolvimento económico local.

Ao ajudar os municípios a regularizar as suas dívidas de curto-prazo, o Governo garante que as autarquias continuam a prestar um serviço público de qualidade que, face aos montantes de endividamento em causa, poderia ser descontinuado por incumprimento.

O Programa divide-se em dois grupos: o primeiro para municípios que se encontrem abrangidos por um plano de reequilíbrio financeiro ou que a 31 de Dezembro de 2011 se encontrassem numa situação de desequilíbrio financeiro estrutural; e um segundo grupo para os restantes.

Nesta fase do Programa serão assinados 82 contratos, embora tenha havido um total de 115 candidaturas.

Consulte Aqui os Municípios

Ler mais em: http://www.atam.pt/index.php/54-noticias-atam/notas-geral/1152-camaras-assinam-na-sexta-feira-contratos-do-programa-de-apoio-a-economia-local

 

A Cidade da Guarda comemora o seu 813º aniversário

A cidade da Guarda comemora este ano o seu 813º aniversário, data que assinala a atribuição da Carta de Foral por D. Sancho I, em 1199, à nossa Cidade.

Para assinalar esta data importante na vida da cidade realiza-se a Sessão Solene Comemorativa do 813º Aniversário da Cidade da Guarda e a Sessão Solene da Entrega do Prémio Eduardo Lourenço 2012.
As cerimónias decorrem no dia 27 de novembro, às 16h00, na Câmara Municipal da Guarda e contam com a presença do Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
O programa das comemorações é diversificado e é marcado por apresentações emblemáticas para a Guarda como as exposições “Entre páginas – o Esplendor da dispersão em livros da Biblioteca de Eduardo Lourenço” e “Paisagens de fronteira”, a apresentação da revista “Iberografias 8” do CEI e do livro “Portugalmente – peregrinação da Lapa a Riba Côa – de Jorge Carvalheira, o espetáculo “Guarda: Sopro Vital”, a Invernal de BTT – Cidade da Guarda e o IX Torneio de Basquetebol Cidade da Guarda.

in http://www.mun-guarda.pt/index.asp?idedicao=51&idseccao=625&id=2211&action=noticia

82 câmaras assinam hoje contrato para receber ajuda

Oitenta e duas câmaras municipais assinam na sexta-feira contratos com o Governo, ao abrigo do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), num total de 457 milhões de euros.

«Nesta fase do programa serão assinados 82 contratos, embora tenha havido um total de 115 candidaturas. As restantes continuam em fase de análise», refere uma nota do gabinete do ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, que é citada pela Lusa.

Da lista de 82 municípios que assinam o contrato na sexta-feira, em Lisboa, os que recebem os três maiores valores são os de Fundão (cerca de 37 milhões de euros), Funchal (mais de 28 milhões) e Vila Nova de Gaia (quase 27,9 milhões).

Acima dos 20 milhões de euros só está ainda o concelho de Paredes (quase 20,4 milhões). Sessenta e oito autarquias vão receber, cada uma, menos de 10 milhões de euros.

Onze concelhos (Vila Nova de Paiva, Vila Nova da Barquinha, Santarém, Sabrosa, Rio Maior, Oliveira de Frades, Monforte, Lousã, Gouveia, Ferreira do Alentejo e Almeirim) vão receber menos de um milhão de euros.

O PAEL visa regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias através de uma linha de crédito no total de mil milhões de euros.

Ler mais em: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/camaras-autarquias-pael-ajuda-dividas-contratos/1393320-1730.html

Aprovado o regime jurídico das autarquias locais

O Conselho de Ministros aprovou, no dia 18 de outubro de 2012, uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Esta proposta de lei que assenta os seus princípios na redefinição da escala intermunicipal, no reforço de governação das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, na definição de um quadro legal para contratualização e descentralização de competências entre os vários níveis da administração pública, na competitividade do território, no reforço das competências das juntas de freguesia e na racionalização de pessoal de apoio político nas autarquias.

Trata-se de uma alteração profunda do modelo de gestão autárquico que considera a diminuição de recursos disponíveis, a necessidade imperiosa de redução do endividamento e, desta forma, assegura a sustentabilidade do futuro e a manutenção de serviço público de qualidade.

Resulta igualmente deste novo regime jurídico a extinção de 673 cargos, o equivalente a 34% do pessoal de apoio político nas autarquias, com uma poupança anual estimada em 12,5 milhões de euros.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Proposta de Lei

Apresentação

 

 

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