Saiba tudo sobre a requalificação: prazos, salário, exceções

O Tribunal Constitucional acaba de anunciar o chumbo das medidas de requalificação dos funcionários públicos, enviadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, para fiscalização preventiva. Estas eram as regras que o governo queria impor.
1. Quanto tempo podia um funcionário estar em requalificação?No novo sistema de requalificação (que vem substituir a mobilidade especial) passaria a existir um prazo máximo de permanência durante o qual o trabalhador tem direito a manter-se na função pública. Esse prazo era de 12 meses, findo o qual o funcionário que não tivesse conseguido ser reafetado no serviço público entrava em licença sem vencimento ou cessava o contrato.
2. O que acontecia se cessasse o contrato de trabalho?No caso de “optar” pela cessação do contrato, o trabalhador teria direito a receber subsídio de desemprego e a uma indemnização, cuja regra de cálculo era semelhante à que vigora no sector privado para os contratos mais novos, ou seja, de 20 dias por cada ano de serviço até um máximo de 12 meses de salário. O Governo prometeu, entretanto, que seriam salvaguardados os direitos dos trabalhadores mais velhos e que tivessem já anos de serviço que ultrapassem este teto.
3. Quando é que o Estado podia recorrer à requalificação?A requalificação passava a ser um instrumento de que os dirigentes podem deitar mão na sequência de processos de extinção, fusão ou reestruturação de serviços públicos. Mas não só. A racionalização de efetivos causada por reduções orçamentais passava também a ser motivo para deslocar um funcionário público para esta bolsa.

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Há funcionários das câmaras que querem sair mas não podem

Há funcionários das autarquias a perguntar se podem aderir ao programa das rescisões amigáveis, quando e para onde devem enviar o pedido e quanto vão receber. E a resposta é: não podem. Porque o plano que arranca formalmente na próxima semana abrange apenas os assistentes técnicos e operacionais com vínculo à administração central.
Para que os trabalhadores locais pudessem beneficiar do programa em curso, seria necessário que o respetivo município fizesse aprovar uma deliberação a definir as condições para essas rescisões amigáveis - que poderiam ser iguais ou diferentes desta. Sem esta espécie de “adesão formal” ao programa do Estado, o processo não pode avançar, e até agora nenhum município o fez.
Os pedidos de informação não são muitos, mas vão chegando quer aos sindicatos quer ao site da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. E se a maioria, segundo acentua José Correia, do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), apenas quer saber detalhes, alguns manifestam intenção de aderir. São sobretudo pessoas que por razões familiares ou por estarem a pensar em emigrar equacionam a desvinculação.
Esta curiosidade é vista com naturalidade do lado dos sindicatos, mas José Correia refere que o sindicato aproveita estas ocasiões para alertar para a elevada taxa de desemprego e lembrar que uma rescisão amigável não permite depois o acesso à reforma antecipada. A saída por mútuo acordo na função pública é possível desde o início do ano e tem uma fórmula específica para o cálculo da indemnização. Já o plano que está agora em marcha é sectorial - visa um conjunto de carreiras específicas - e prevê o pagamento de uma compensação diferente e mais elevada do que está estabelecido na lei geral. Além de contemplar os suplementos de carácter permanente, oferece entre um a 1,5 salários aos funcionários que façam o pedido entre 1 de setembro e 30 de novembro.

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Portugal e Lisboa são distinguidos com os prêmios internacionais de turismo WTA

Lisboa foi eleita a melhor cidade europeia para viagens de curta duração e Portugal foi premiado, pelo segundo ano consecutivo, com os World Travel Awards de melhor destino europeu de praia e de golfe.

Lisboa - Lisboa foi eleita a melhor cidade europeia para viagens de curta duração e Portugal foi premiado, pelo segundo ano consecutivo, com os World Travel Awards de melhor destino europeu de praia e de golfe.

Os World Travel Awards (WTA) estão entre os mais prestigiados prêmios internacionais de turismo e a cerimônia de apresentação da edição deste ano decorreu sábado (31) na cidade turca de Antalia.
Portugal, que concorria com 41 nomeações, ganhou nove prémios, entre eles o de destino europeu líder no golfe, Algarve como melhor destino de praias, ilha da Madeira ganhou a distinção de melhor destino insular, e Lisboa foi considerada destino ideal para escapadelas urbanas.
Para o prémio de melhor destino europeu de praia, a região do Algarve, no sul de Portugal, foi a mais votada, ficando à frente de Cannes (França), Corfu (Grécia), Costa Esmeralda (Sardenha, Itália), Marbella (Espanha) e Oludeniz (Turquia).
Já Lisboa, a capital portuguesa, foi eleita a melhor cidade europeia para viagens de curta duração.
"A utilização pelo Turismo de Lisboa do selo dourado de vencedor vai mostrar aos consumidores os esforços contínuos na melhoria dos produtos e serviços turísticos da cidade." diz o fundador e presidente dos World Travel Awards, Graham E. Cooke, citado no comunicado da entidade responsável pela promoção do turismo na capital de Portugal.

in http://www.portugaldigital.com.br/turismo/ver/20079606-portugal-e-lisboa-sao-distinguidos-com-os-premios-internacionais-de-turismo-wta

Município de Gouveia lança Prémio de Literatura Vergílio Ferreira 2014

    

Já estão abertas as candidaturas ao Prémio Literário Vergílio Ferreira 2014, evento que é dinamizado pelo Município de Gouveia.

O Prémio tem como missão promover, divulgar e apoiar atividades culturais de âmbito literal, para além de homenagear um dos maiores escritores do século XX, em Portugal, natural de Melo, Concelho de Gouveia.

 

O regulamento pode ser consultado aqui.

Alteração do período normal de trabalho para oito horas diárias e quarenta semanais

Lei n.º 68/2013. D.R. n.º 166, Série I de 2013-08-29

Assembleia da República

Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro

Guia: 7 respostas sobre o que vai acontecer às pensões dos funcionários públicos

Os reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA) são um dos principais alvos do programa de cortes permanentes de despesa que o Governo quer por em marcha. As mudanças que estão a ser discutidas no âmbito da convergência das regras da GCA com as da segurança social vão abranger os funcionários mais antigos que ainda estão no ativo e também os que já estão reformados. E este é o ponto mais sensível da proposta que está ainda a ser negociada com os sindicatos da função pública e que arrisca acabar no Tribunal Constitucional. Conheça as principais mudanças.
Como vai ser feita esta convergência?Se a proposta do Governo passar da teoria à prática, os reformados da função pública irão ver o valor ilíquido da a sua reforma reduzir-se em cerca de 10%. De uma forma geral, os funcionários públicos que se reformaram até 2005 começaram a auferir uma pensão equivalente a 90% do último salário mas o que se pretende agora é que o patamar baixe para um valor equivalente a 80% - em linha, argumenta o Governo - com o valor médio das reformas atribuídas no regime geral da segurança social.
Quem vai ser abrangido?Todos, ou seja, atuais e futuros reformados da CGA. Mas o impacto será diferente consoante a data da aposentação. Os que deixaram a vida ativa até 2005 e que por isso viram a sua reforma ser calculada com base no último salário terão um corte que será aplicado diretamente ao valor da reforma que receberem em dezembro de 2013. Para os que se reformaram de 2006 para cá e para os funcionário que tenham entrado para a administração pública até agosto de 1993 e venham entretanto a reformar-se, a convergência irá incidir sobre a parcela da reforma que é ainda calculada com base no salário que auferiam em dezembro de 2005, revalorizado. A outra parte (o chamdo P2) não sofrerá cortes porque já é calculada de acordo com as regras em vigor na segurança social, ou seja, tem em conta o conjunto dos descontos feitos de 2006 em diante.
Há pensionistas que escapam a este corte?Sim. Os cortes são diferenciados tendo em conta o valor e natureza da pensão e a idade do seu beneficiário. Ou seja, as pensões de aposentação, reforma e invalidez de valor mensal il´qiuido até 600 euros não terão qualquer redução. Este é o patamar mínimo definido a parrtir do qual entra em "campo" a "convergência". Depois, a proposta prevê que ficarão também a salvo de qualquer cortes as reformas de 750 euros se o seu titular tiver mais de 75 anos. Para os que têm mais de 80 anos, a redução só chegará se a pensão exceder os 900 euros; os 1050 euros se tiverem 85 anos e os 1200 euros para quem tenha pelo menos 90 anos de idade.
E as pensões de sobrevivência?Nestas situações, ficam a salvo dos cortes as reformas inferiores a 300 euros mensais ilíquidos. Este montante vai subindo em função da idade do seu beneficiário correspondendo a metade do valor considerado nas pensões de aposentação. Ou seja, um viúvo(a) com uma reforma de sobrevivência de 375 euros escrpará a esta convergência se tiver mais de 75 anos. Já se à data de entrada em vigor destas alterações tiver 80 anos, apenas será abrangido se a reforma ultrapassar os 450 euros.
Estes cortes vão ficar para sempre?
Não se sabe. A proposta do Governo refere especificamente que o efeito "do recálculo das pensões" pode ser "reversível" num contexto de crescimento económico do país e de equilíbrio orçamental das contas públicas durante dois anos consecutivos. Desta forma, será necessário que o crescimento nominal do PIB ultrapasse os 3% e também que o défice das contas públicas não vá além de -0,5% do Produto Interno Bruto em dois anos seguidos para que estes cortes possam ser anulados. Estas condições são cumulativas.
Quem fica de fora desta convergência?As alteraçoes que o Governo quer impor nas reformas da função pública têm carácter imperativo sobre todas as normas em vigor, mas prevê-se que fiquem de fora do alcance desta proosta os militares da GNR e das Forças Armadas, o pessoal com funções policiais na PSP, o pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária; o pessoal do corpo de guardas prisionais e ainda os funcionários afetos à carreira de investigação e fiscalização do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras.
Optar pela reforma ou salário continua a ser possível?Não. Até agora, os reformados com funções ativas num serviço público ou a desempenhar um cargo político podiam optar entre receber a pensão ou o salário. Quando as novas regras entrarem em vigor, deixa de haver opção, sendo o pagamento da reforma suspenso enquanto durara aquele regresso ao ativo. Não está ainda definido se esta regra se aplica apenas para o futuro ou se terá efeitos retroativos o que, a acontecer, abrangeria a situação do atual Presidente da República que optou por receber as pensões e não a remuneração de Chefe de Estado.

in http://www.dinheirovivo.pt/Guru/Artigo/CIECO252209.html?page=0

Teatro e Música no Convento - Lulavai

 

Lulavai", quarteto feminino, oriundo de Espanha, considerado um dos mais delicados e intimistas da música galega atual, atuando tanto em palcos espanhóis como um pouco por toda a Europa.
Com as suas harpas célticas, este grupo cria uma deliciosa atmosfera, aliando desta forma, a música à excelência do património.

Data Início:

30-08-2013 21:30 H