A terceira alteração ao Código do Trabalho está prestes a entrar em vigor. A
Agência Financeira, em colaboração com Joana Carneiro, advogada do
Departamento do Direito do Trabalho da JPAB - José Pedro Aguiar-Branco &
Associados, explica-lhe as principais mudanças que os trabalhadores e
empregadores têm de enfrentar.
Hoje é a vez do banco de horas: como
funcionará, quais as novas obrigações e direitos.
No que respeita à
organização do tempo de trabalho, a Lei n.º 23/2012 introduz o banco de horas
individual e o banco de horas grupal:
O
banco de horas individual,
previsto no novo artigo 208.º-A do Código do Trabalho (CT), vem permitir que,
por acordo entre empregador e trabalhador, o período normal de trabalho seja
aumentado até duas horas diárias e atinja 50 horas semanais, com o limite de 150
horas por ano, sem ser considerado trabalho suplementar.
O acordo pode
ser celebrado mediante proposta escrita do empregador, presumindo-se a aceitação
por parte de trabalhador que a ela não se oponha, por escrito, nos 14 dias
seguintes ao conhecimento da mesma e terá de regular os seguintes
aspetos:
- A forma de compensação do trabalho prestado em acréscimo, que
pode ser feita mediante: redução equivalente do tempo de trabalho; aumento do
período de férias; ou, pagamento em dinheiro;
- A antecedência com que o
empregador deve comunicar ao trabalhador a necessidade de prestação de
trabalho;
- O período em que deve ter lugar a redução do tempo de
trabalho para compensar trabalho prestado em acréscimo, bem como a antecedência
com que qualquer uma das partes deve informar a outra da utilização dessa
redução.
- Quanto ao
banco de horas grupal, o artigo 208.º-B do CT
vem permitir que este regime seja instituído à generalidade dos trabalhadores de
uma equipa ou secção, por simples decisão do empregador, desde que:
1)
Uma maioria de 60% dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica
se encontre já abrangido por banco de horas previsto por instrumento de
regulamentação coletiva de trabalho, estendendo-se o respetivo regime aos
restantes trabalhadores abrangidos pela estrutura; ou,
2) Uma maioria de
75% dos trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica aceite a
proposta do empregador para a implementação de banco de horas grupal, ficando
sujeitos a este regime a totalidade dos trabalhadores abrangidos pela estrutura
em causa.
in
Agência Financeira
Esteve presente o secretário de Estado Adjunto da Economia e do Desenvolvimento Regional, António Almeida Henriques. Recorde-se que a cerimónia esteve inicialmente prevista para o passado 28 junho, mas acabou por ser cancelada pelo Ministério da Economia, que alegou «falta de condições técnicas». A Barragem da Ribeira das Cortes representa um investimento de 28 milhões de euros e estima-se que venha a abastecer de água a população do concelho covilhanense até 2050. A sua construção foi autorizada pelo MAMAOT em 2011 após 21 anos de várias tentativas frustradas por parte do município. Está prevista uma comparticipação de 14 milhões de euros no âmbito do QREN, via Programa Operacional de Valorização do Território (POVT), mais 10 milhões emprestados pelo Banco Europeu de Investimento. A Câmara terá que assumir 4 milhões.
