A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considerou hoje que a decisão da autarquia de Leiria, que invocou o interesse público para violar a Lei dos Compromissos, é compreensível, porque a lei «não está adaptada à realidade local».
A Câmara de Leiria invocou hoje interesse público para violar a Lei dos Compromissos de forma a garantir refeições, transportes, componente de apoio à família e actividades extracurriculares a milhares de crianças do pré-escolar e 1.º ciclo.
«Creio que são posições que todos temos de compreender, até porque o chamado PAEL, o Plano de Financiamento à Economia Local, anunciado, ainda não está em vigor. Portanto, não dispondo dessas verbas para poder criar condições de funcionamento mínimo, há autarquias que estão na necessidade de fundamentarem o interesse público para utilizarem o fundo disponível», afirmou à Lusa António José Ganhão, vice-presidente da ANMP.
Para o dirigente, «de facto existe uma lei que não está adaptada à realidade local, àquilo que são as receitas das câmaras», que são «muito aleatórias» e resultam sobretudo de impostos, taxas e licenças.
Salvaguardando que não tem «informação detalhada» sobre se há mais autarquias a tomar a mesma decisão que a de Leiria, António José Ganhão afirmou que, «conforme se compreenderá, há autarquias que não têm fundo disponível resultante do cumprimento da Lei dos Compromissos».
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