Câmaras endividadas vão ter mais um ano para rescisões amigáveis

Novo programa de rescisões para as autarquias reforça pacote de medidas que visam a redução da despesa pública.

 

O programa de rescisões da Função Pública dirigido aos trabalhadores das autarquias já está em fase de consulta aos municípios e deverá arrancar em breve. A proposta do Governo - que ainda deverá sofrer alterações - prevê um prazo mais alargado para as rescisões nas autarquias endividadas. Nestes casos o programa prolonga-se por mais um ano.

Este é mais um diploma do Governo que concorre para o objectivo de reduzir a despesa pública - a par da reposição dos cortes salariais impostos pela primeira vez em 2011 e da criação da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões, aumento do IVA e da TSU. Diplomas estes que serão amanhã votados no Parlamento.

Na proposta de portaria a que o Diário Económico teve acesso e que está a ser apreciada pela Associação Nacional de Municípios (ANMP), a data de arranque do programa de rescisões nas câmaras está desactualizada (1 de Abril), o que indicia que a proposta do Governo está pronta há algum tempo. "Os trabalhadores abrangidos pelo Programa de Rescisões por Mútuo Acordo na Administração Local podem requerer, por escrito, a cessação do seu contrato de trabalho, entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2014", lê-se na proposta. Estas datas deverão ser alteradas até à versão final do documento que terá de ser discutido com as estruturas sindicais.

A proposta estabelece que "os municípios que vierem a beneficiar de regime de recuperação financeira prevista na Lei nº 73/2013" podem, por sua vez, celebrar acordos de rescisões amigáveis com os seus trabalhadores "até ao final de 2015", ou seja, dispõem de mais um ano.
Para o dirigente da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, "fica assim claro que o Governo pretende que os municípios que estão enormemente endividados saiam da linha vermelha à custa dos trabalhadores".

A proposta do Governo define que "cabe à entidade pública empregadora o pagamento da indemnização", tal como a devida autorização para a rescisão. Um ponto que, segundo José Abraão, fará com que o programa seja "mais um falhanço, tal como aconteceu na Administração Central".

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