quarta-feira, 2 de janeiro de 2013
Lei n.º 66/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Procede à sexta alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quarta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, determinando a aplicação do regime dos feriados e do Estatuto do Trabalhador-Estudante, previstos no Código do Trabalho, aos trabalhadores que exercem funções públicas, e revoga o Decreto-Lei n.º 335/77, de 13 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 190/99, de 5 de junho. Aqui
Autarquias vão receber menos 25%
As transferências do Orçamento do Estado vão encolher em 25%. O Fundo de
Equilíbrio Financeiro distribuirá apenas 18,5% da receita resultante da média
aritmética do IRS, IVA e IRC, noticia o «Jornal de Negócios».
A Nova Lei das Finanças Locais tem ainda de passar pelos deputados, depois de na quinta-feira ter sido aprovada em Conselho de Ministros.
Se as intenções do Governo avançarem, a principal fonte de financiamento das autarquias locais vai sofrer uma redução significativa em 2014.
Além das transferências do Orçamento do Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, as autarquias vão continuar a receber o Fundo Social Municipal, para continuarem a assegurar a provisões de funções sociais delegadas na área da educação, saúde ou ação social, escreve o «Negócios», que sublinha que a participação variável no IRS, que permite às autarquias receber 5% da coleta dos seus contribuintes também se mantém, e a receita do IMI deverá aumentar.
in http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/autarquias-fundo-de-equilibrio-financeiro-dividas-lei-de-financas-locais-orcamento-financiamento/1406289-1730.html
A Nova Lei das Finanças Locais tem ainda de passar pelos deputados, depois de na quinta-feira ter sido aprovada em Conselho de Ministros.
Se as intenções do Governo avançarem, a principal fonte de financiamento das autarquias locais vai sofrer uma redução significativa em 2014.
Além das transferências do Orçamento do Estado através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, as autarquias vão continuar a receber o Fundo Social Municipal, para continuarem a assegurar a provisões de funções sociais delegadas na área da educação, saúde ou ação social, escreve o «Negócios», que sublinha que a participação variável no IRS, que permite às autarquias receber 5% da coleta dos seus contribuintes também se mantém, e a receita do IMI deverá aumentar.
in http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/autarquias-fundo-de-equilibrio-financeiro-dividas-lei-de-financas-locais-orcamento-financiamento/1406289-1730.html
Já estamos em 2013, pode riscar 4 feriados do calendário
5 de outubro. 1 de dezembro. 1 de novembro. Dia do Corpo de Deus. Estas datas
continuarão a ser celebradas em 2013, mas não como dias de feriado. Entramos num
ano de austeridade reforçada a trabalhar nestes quatro dias festivos.
Implantação da República, Restauração da Independência - do lado dos feriados civis - e o dia de Todos os Santos, bem como o Corpo de Deus, que é um feriado móvel que se celebra 60 dias após a Páscoa foram os escolhidos pelo Governo, em acordo com a Santa Sé, para serem riscados do calendário de feriados.
Inicialmente, a ideia era que os feriados civis deixassem de sê-lo ainda em 2012, o que não acabou por acontecer. As últimas cerimónias de comemoração com «F» garrafal foram de festa com sabor amargo.
Agora, em 2013, não há volta a dar. A medida entra em vigor e é para durar cinco anos, se bem que no Código do Trabalho em vez da palavra «suspensão» consta a expressão «eliminação». Lê-se, preto no branco, no artigo 10.º, que «a eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013».
É uma questão de semântica a que a Igreja se recusa a fechar os olhos, argumentando que eliminar, suprimir, é diferente de suspender, que foi o que tinha sido acordado.
A suspensão dos quatro feriados foi contestada por algumas personalidades. Medida Carreira classificou a medida, bem como a redução das férias, de «tretas» e António Barreiro entende que acabar com esses feriados é «inútil».
O Governo justifica esta medida com a «crise económica e financeira que o país atravessa, sendo que garantiu que, «no final do período de cinco anos, a República Portuguesa e a Santa Sé reavaliarão os termos do seu acordo».
Se assim for, só nos calendários de 2018 é que os feriados alvo de suspensão voltaram a ficar marcados com um «F» a vermelho.
Ler mais: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/feriados-codigo-de-trabalho-2013-lei-laboral-trabalho-ultimas-noticias/1403903-1730.html
Implantação da República, Restauração da Independência - do lado dos feriados civis - e o dia de Todos os Santos, bem como o Corpo de Deus, que é um feriado móvel que se celebra 60 dias após a Páscoa foram os escolhidos pelo Governo, em acordo com a Santa Sé, para serem riscados do calendário de feriados.
Inicialmente, a ideia era que os feriados civis deixassem de sê-lo ainda em 2012, o que não acabou por acontecer. As últimas cerimónias de comemoração com «F» garrafal foram de festa com sabor amargo.
Agora, em 2013, não há volta a dar. A medida entra em vigor e é para durar cinco anos, se bem que no Código do Trabalho em vez da palavra «suspensão» consta a expressão «eliminação». Lê-se, preto no branco, no artigo 10.º, que «a eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alteração efetuada pela presente lei ao n.º 1 do artigo 234.º do Código do Trabalho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013».
É uma questão de semântica a que a Igreja se recusa a fechar os olhos, argumentando que eliminar, suprimir, é diferente de suspender, que foi o que tinha sido acordado.
A suspensão dos quatro feriados foi contestada por algumas personalidades. Medida Carreira classificou a medida, bem como a redução das férias, de «tretas» e António Barreiro entende que acabar com esses feriados é «inútil».
O Governo justifica esta medida com a «crise económica e financeira que o país atravessa, sendo que garantiu que, «no final do período de cinco anos, a República Portuguesa e a Santa Sé reavaliarão os termos do seu acordo».
Se assim for, só nos calendários de 2018 é que os feriados alvo de suspensão voltaram a ficar marcados com um «F» a vermelho.
Ler mais: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/feriados-codigo-de-trabalho-2013-lei-laboral-trabalho-ultimas-noticias/1403903-1730.html
Rescisões amigáveis chegam à função pública
Pela primeira vez, vai ser possível fazer rescisões por mútuo acordo na administração pública. Este instrumento está disponível desde ontem e os primeiros candidatos poderão ser alguns dos funcionários que estão em mobilidade especial, mas o seu real alcance deverá sobretudo ser sentido quando ficarem redefinidas as funções do Estado.
Um recente inquérito mostrou que 30% dos 1100 funcionários em mobilidade especial não tem qualquer interesse em voltar a assumir funções na administração pública. Para os que estão ainda longe da idade da reforma, a rescisão amigável pode ser a solução. Esta forma de desvinculação já estava prevista no contrato de trabalho em funções públicas, mas só agora, com o conjunto de alterações a este código que ontem entraram em vigor, passaram a ser possíveis.
A lei que regulamenta aquele que o próprio Governo classifica como "um importante instrumentos de gestão de recursos humanos", estipula o pagamento de uma compensação ao trabalhador equivalente a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade até ao máximo de 48 500 euros (100 salários mínimos). Além disto, prevê ainda que a indemnização não pode ser superior ao montante de salários que o trabalhador receberia até se reformar. Estes tetos podem, no entanto, ser ultrapassados quando estão em causa rescisões sectoriais. Porque nessa altura haverá interesse eventualmente em tornar os valores mais atrativos.
Os primeiros a experimentar as rescisões amigáveis deverão ser os funcionários em mobilidade especial, até porque podem requerê-la por sua iniciativa, com a vantagem de o cálculo da compensação ser feito com base no salário que recebiam quando estavam em funções.
Ler mais: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO085398.html
Um recente inquérito mostrou que 30% dos 1100 funcionários em mobilidade especial não tem qualquer interesse em voltar a assumir funções na administração pública. Para os que estão ainda longe da idade da reforma, a rescisão amigável pode ser a solução. Esta forma de desvinculação já estava prevista no contrato de trabalho em funções públicas, mas só agora, com o conjunto de alterações a este código que ontem entraram em vigor, passaram a ser possíveis.
A lei que regulamenta aquele que o próprio Governo classifica como "um importante instrumentos de gestão de recursos humanos", estipula o pagamento de uma compensação ao trabalhador equivalente a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade até ao máximo de 48 500 euros (100 salários mínimos). Além disto, prevê ainda que a indemnização não pode ser superior ao montante de salários que o trabalhador receberia até se reformar. Estes tetos podem, no entanto, ser ultrapassados quando estão em causa rescisões sectoriais. Porque nessa altura haverá interesse eventualmente em tornar os valores mais atrativos.
Os primeiros a experimentar as rescisões amigáveis deverão ser os funcionários em mobilidade especial, até porque podem requerê-la por sua iniciativa, com a vantagem de o cálculo da compensação ser feito com base no salário que recebiam quando estavam em funções.
Ler mais: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO085398.html
segunda-feira, 31 de dezembro de 2012
Guia essencial 2013: IRS e inspecções
No ano em que se espera um "enorme" aumento dos impostos, o fisco vai também estar mais atento a incumprimentos e "esquecimentos" das obrigações fiscais. Para enfrentar estas falhas fiscais, está a preparar um enorme aumento dos atos inspetivos. Em 2013, o número de inspeções aos contribuintes vai superar as 100 mil e o valor para a cobrança coerciva de dívidas está fixado em 1,1 mil milhões de euros, revelou ao Dinheiro Vivo o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
Inspeções direcionadasA emissão obrigatória de faturas (simplificadas ou não) em todas as transações e o seu envio mensal à Autoridade Tributária (AT) vai dotar o fisco de um conjunto de informação de que até aqui não dispunha. Este novo regime de faturação, desenhado pela equipa de Paulo Núncio, entra em vigor na terça-feira, e dará à administração fiscal mais capacidade para direcionar as inspeções "especificamente para os contribuintes que revelem indícios de fraude e evasão fiscal", acentua o secretário de Estado. Porque o objetivo não é andar a ver as contas de quem cumpre.
A par deste reforço da eficiência, será também possível ao fisco dinamizar as fiscalizações: serão mais de 100 mil em 2013, o que traduzirá "um aumento significativo" face a 2012, salienta Paulo Núncio. Esta subida ocorrerá sobretudo pelo cruzamento de dados, mas o recrutamento de mais mil inspetores vai também acentuar as inspeções no terreno. Um exemplo do efeito do cruzamento de dados: bastará que uma empresa não envie à AT uma das faturas passadas a um cliente que lhe associou o seu NIF (porque quer usá-la para abater ao seu IRS), para que seja contactada pelo fisco e arrisque ser inspecionada.
Inspeções direcionadasA emissão obrigatória de faturas (simplificadas ou não) em todas as transações e o seu envio mensal à Autoridade Tributária (AT) vai dotar o fisco de um conjunto de informação de que até aqui não dispunha. Este novo regime de faturação, desenhado pela equipa de Paulo Núncio, entra em vigor na terça-feira, e dará à administração fiscal mais capacidade para direcionar as inspeções "especificamente para os contribuintes que revelem indícios de fraude e evasão fiscal", acentua o secretário de Estado. Porque o objetivo não é andar a ver as contas de quem cumpre.
A par deste reforço da eficiência, será também possível ao fisco dinamizar as fiscalizações: serão mais de 100 mil em 2013, o que traduzirá "um aumento significativo" face a 2012, salienta Paulo Núncio. Esta subida ocorrerá sobretudo pelo cruzamento de dados, mas o recrutamento de mais mil inspetores vai também acentuar as inspeções no terreno. Um exemplo do efeito do cruzamento de dados: bastará que uma empresa não envie à AT uma das faturas passadas a um cliente que lhe associou o seu NIF (porque quer usá-la para abater ao seu IRS), para que seja contactada pelo fisco e arrisque ser inspecionada.
Tente um emprego ainda este ano. Estes quatro sites têm centenas de vagas
Com um ano novo a entrar nada como olhar para várias empresas internacionais e ver quem está a contratar. Os sites online são uma boa opção porque têm vários departamentos e por vezes poucas pessoas. Conheça os sites e redes sociais que estão a contratar:
Facebook
O Facebook tem constantemente vagas de emprego que devem ser acompanhadas. A rede de Zuckerberg tem vagas que podem ser consultadas por área (software, direito, comunicação, gestão de produto, segurança, entre outras) e tem ainda lugares disponíveis especialmente para recém-licenciados ou estudantes. São dezenas e pode consultá-las aqui.
O Facebook tem constantemente vagas de emprego que devem ser acompanhadas. A rede de Zuckerberg tem vagas que podem ser consultadas por área (software, direito, comunicação, gestão de produto, segurança, entre outras) e tem ainda lugares disponíveis especialmente para recém-licenciados ou estudantes. São dezenas e pode consultá-las aqui.
Mashable
O Mashable está a recrutar candidatos para posições a tempo inteiro bem como para estágios a terem lugar em Londres e Nova Iorque. A empresa, que procura pessoas dinâmicas e com vontade de trabalhar, tem disponíveis lugares para os departamentos de design, vendas, publicidade e ainda para a secção editorial.
O Mashable está a recrutar candidatos para posições a tempo inteiro bem como para estágios a terem lugar em Londres e Nova Iorque. A empresa, que procura pessoas dinâmicas e com vontade de trabalhar, tem disponíveis lugares para os departamentos de design, vendas, publicidade e ainda para a secção editorial.
Para o Departamento de Design, o Mashable pretende contratar um Designer gráfico com facilidade em trabalhar com o sistema operativo Mac OS e ainda nos programas Adobe CS6 - InDesign, Photoshop, Illustrator – e PowerPoint/Keynote.A posição destina-se ao escritório de Nova Iorque.
O departamento de vendas é o que tem mais vagas a preencher. A empresa pretende contratar um Account Executive que tenha uma carteira de clientes forte. Ainda neste departamento, a empresa pede um planeador digital de vendas com fortes conhecimentos na área dos media digitais. Também é pedido um diretor de vendas internacional para o escritório de Londres, que tenha uma forte rede de clientes e experiência de pelo menos cinco anos na área. domingo, 30 de dezembro de 2012
STAAZCENTRO
FORMAÇAO PARA 2013 do SINDICATO DOS TÉCNICOS SUPERIORES, ASSISTENTES TÉCNICOS e AUXILIARES da EDUCAÇÂO Zona CENTRO.
Para o
Distrito da Guarda as datas previstas são as indicadas:
Fevereiro:
1 UFCD. 0768. Aplicações Gráficas-50 H
2- UFCD- 0649- Estrutura e
Comunicação Organizacional- 50 horas
Março:
3-UFCD- 5446- Língua Espanhola –
Relações Laborais. Iniciação- 50 h
4-UFCD- 5438- Gestão Integrada de
Recursos Humanos- 50H
Abril:
5-UFCD- 3786 Controlo de Riscos
Profissionais 50 H
6-UFCD- 5447- Língua Francesa- Relações Laborais iniciação-
50
Maio:
7-UFCD. 0768. Criação de Sites
Web- 50 H
8-UFCD- 5434- Direito à igualdade
e á não Discriminação- 25 H
9-UFCD- 5436- Motivação e Gestão
de Equipas de Trabalho- 50H
Junho:
10-UFCD-5449 Software de Gestão de Pessoal
11- UFCD- 5441 Comunicação Institucional- 50 H
12-UFCD- 6231- Língua Espanhola
Comunicação Administrativa- 50H
Julho:
13- UFCD-6396-
Introdução ao Sistema de Normalização Contabilística (Nível 2), 50H
14-UFCD- 0704 Comunicação no
Atendimento- 25 h
15-UFCD- 0695- Gestão
informatizada de documentos- 50 horas
Setembro:
16-UFCD- 5452- Sistemas de
Segurança Social e sua Sustentabilidade- 25 h
17-UFCD- 5430 -Negociação Colectiva e mediação Laboral- 50
horas
Outubro:
18-UFCD- 3775- Ergonomia no posto
de Trabalho- 50 h
19-UFCD- 0677- Recursos Humanos-
Processos de Recrutamento, selecção e admissão de Pessoal-25 h
20-UFCD- 5441- Língua Inglesa
Relações Laborais- Iniciação- 50 h
Novembro:
21-UFCD- 6229 Código dos
Contratos Públicos- 25 h
22-UFCD -6230 Regime de Contrato
de Trabalho em Funções Públicas-25 h
23-UFCD- 6221- Contabilidade
Pública 25 H
Dezembro:
24-UFCD- 3781- Segurança no
Trabalho- Avaliação e controle de Riscos Profissionais.-50h
25-UFCD- 0754. Processador de
Texto- 50 horas
As inscrições para as
acções obedecem os seguintes requisitos:
Para a 1ª acção do Ano é necessário:
BI ou CC
NIF
Cópia de Certificado de Habilitações ( 9º ano até 12º Ano) e
Licenciados no Activo no máximo de 4 por Acção.
A UFCD 6396, como
habilitação mínima 6º Ano
Comprovativo de NIB
passado pela entidade bancária ou cópia de caderneta de conta, os talões de
multibanco não são válidos.
Todos os processos individuais têm que estar completos no
acto da inscrição, caso contrário é motivo de exclusão.
O envio das fichas de inscrição são da responsabilidade de
cada formando/a, que deverão enviar para o STAAEZC (Coimbra), Rua dos
Combatentes da Grande Guerra, nº 53- Cave Escritório 3, 3030-181 Coimbra, ou
Entregar na nossa parceira “ Gesto Apreciativo” na Guarda.
Não se aceitam
inscrições em “ cima da hora”
sexta-feira, 28 de dezembro de 2012
Lei das finanças locais inclui «fundo de apoio municipal»
O Conselho de Ministros aprovou esta
quinta-feira (27/12/2012) propostas de lei das finanças locais e regionais, com aspetos
discutidos «detalhadamente» com a troika, que prestou «assistência técnica»,
revelou o secretário de Estado do Orçamento.
«A troika está informada do teor destas leis, obviamente não está ainda informada daquilo que foi decidido durante o Conselho de Ministros, mas conhece alguns aspetos destas leis e devo dizer que nalguns aspetos destas leis, a troika prestou assistência técnica e alguns aspetos, no ponto de vista técnico, foram discutidos detalhadamente com os elementos da troika», disse Luís Morais Sarmento.
A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de «fundo de apoio municipal» para «os casos de rutura financeira dos municípios», com a participação dos municípios e do Estado.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que «os municípios a partir de um determinado nível de divida - 225% - são obrigados a pedir ajuda ao fundo», constituído entre os municípios e a administração central.
Segundo Paulo Júlio, «cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de stock de dívida».
O secretário de Estado do Orçamento revelou que «o fundo não terá um valor fixo», estando previsto que «o valor do fundo seja idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10 por cento do valor da dívida municipal».
Questionado sobre a entrada em vigor do fundo, Luís Morais Sarmento respondeu que «toda a lei [de finanças locais] é para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e, portanto, também essa parte é para entrar em vigor nessa altura, o que não quer dizer que não se tenham de prever alguns mecanismos de apoio a alguns municípios que já estão em situação muito difícil».
«A troika está informada do teor destas leis, obviamente não está ainda informada daquilo que foi decidido durante o Conselho de Ministros, mas conhece alguns aspetos destas leis e devo dizer que nalguns aspetos destas leis, a troika prestou assistência técnica e alguns aspetos, no ponto de vista técnico, foram discutidos detalhadamente com os elementos da troika», disse Luís Morais Sarmento.
A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de «fundo de apoio municipal» para «os casos de rutura financeira dos municípios», com a participação dos municípios e do Estado.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que «os municípios a partir de um determinado nível de divida - 225% - são obrigados a pedir ajuda ao fundo», constituído entre os municípios e a administração central.
Segundo Paulo Júlio, «cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de stock de dívida».
O secretário de Estado do Orçamento revelou que «o fundo não terá um valor fixo», estando previsto que «o valor do fundo seja idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10 por cento do valor da dívida municipal».
Questionado sobre a entrada em vigor do fundo, Luís Morais Sarmento respondeu que «toda a lei [de finanças locais] é para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e, portanto, também essa parte é para entrar em vigor nessa altura, o que não quer dizer que não se tenham de prever alguns mecanismos de apoio a alguns municípios que já estão em situação muito difícil».
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