Endividamento dos Municípios Portugueses

Ordenação pelo Período de recuperação da dívida	MUNICÍPIOS (Em desequilíbrio estrutural (de acordo com os limites da LFL)	Distrito		Ordenação pelo Período de recuperação da dívida	MUNICÍPIOS Em desequilíbrio conjuntural (de acordo com os limites da LFL)	Distrito
1	Fornos de Algodres	GUARDA		1	Povoação	R. A. AÇORES
2	Mourão	ÉVORA		2	Santarém	SANTARÉM
3	Alpiarça	SANTARÉM		3	Paços de Ferreira	PORTO
4	Cartaxo	SANTARÉM		4	Vila Real de Santo António	FARO
5	Vila Franca do Campo	R. A. AÇORES		5	Vila Nova da Barquinha	SANTARÉM
6	Vila Nova de Poiares	COIMBRA		6	Espinho	AVEIRO
7	Nazaré	LEIRIA		7	Covilhã	CASTELO BRANCO
8	Aveiro	AVEIRO		8	Alcochete	SETÚBAL
9	Portimão	FARO		9	Paredes	PORTO
10	Tarouca	VISEU		10	Sines	SETÚBAL
11	Mondim de Basto	VILA REAL		11	Melgaço	VIANA DO CASTELO
12	Celorico da Beira	GUARDA		12	Tomar	SANTARÉM
13	Nordeste	R. A. AÇORES		13	Guarda	GUARDA
14	Freixo de Espada à Cinta	BRAGANÇA		14	Reguengos de Monsaraz	ÉVORA
15	Trofa	PORTO		15	Valongo	PORTO
16	Alandroal	ÉVORA		16	Entroncamento	SANTARÉM
17	Évora	ÉVORA		17	Figueiró dos Vinhos	LEIRIA
18	Santa Comba Dão	VISEU		18	Amares	BRAGA
19	Alfândega da Fé	BRAGANÇA		19	Miranda do Douro	BRAGANÇA
20	Portalegre	PORTALEGRE		20	Setúbal	SETÚBAL
21	Mesão Frio	VILA REAL		21	Figueira da Foz	COIMBRA
22	Fundão	CASTELO BRANCO		22	Vila do Conde	PORTO
23	Borba	ÉVORA		23	Peso da Régua	VILA REAL
24	Seia	GUARDA		24	Lourinhã	LISBOA
25	Castanheira de Pêra	LEIRIA		25	Torres Novas	SANTARÉM
26	Montemor-o-Velho	COIMBRA		26	Ílhavo	AVEIRO
27	Machico	R. A. MADEIRA		27	Azambuja	LISBOA
28	Tabuaço	VISEU		28	Olhão	FARO
29	Murça	VILA REAL		29	Vila do Bispo	FARO
30	Santa Cruz	R. A. MADEIRA		30	Vagos	AVEIRO
31	Alijó	VILA REAL		31	Funchal	R. A. MADEIRA
32	Vizela	BRAGA		32	Tábua	COIMBRA
33	Ribeira Brava	R. A. MADEIRA		33	Armamar	VISEU
34	Nelas	VISEU		34	Alenquer	LISBOA
35	Torre de Moncorvo	BRAGANÇA		35	Chaves	VILA REAL
36	Ourique	BEJA		36	Lajes do Pico	R. A. AÇORES
37	Faro	FARO		37	Montijo	SETÚBAL
38	Mirandela	BRAGANÇA		38	Lagos	FARO
39	Alcanena	SANTARÉM		39	Lamego	VISEU
40	Castelo de Paiva	AVEIRO		40	Vieira do Minho	BRAGA
41	Porto Santo	R. A. MADEIRA		41	Oliveira de Azeméis	AVEIRO
42	Calheta (São Jorge)	R. A. AÇORES		42	Estremoz	ÉVORA
43	Seixal	SETÚBAL		43	Marco de Canaveses	PORTO
44	Vouzela	VISEU		44	São Pedro do Sul	VISEU
45	Santana	R. A. MADEIRA		45	Santa Maria da Feira	AVEIRO
46	Ansião	LEIRIA		46	Sesimbra	SETÚBAL
47	São Vicente	R. A. MADEIRA		47	Câmara de Lobos	R. A. MADEIRA
48	Macedo de Cavaleiros	BRAGANÇA		48	Barreiro	SETÚBAL
49	Bombarral	LEIRIA		49	Beja	BEJA
50	Moimenta da Beira	VISEU		50	Penela	COIMBRA
51	Albufeira	FARO		51	Loulé	FARO
52	Penamacor	CASTELO BRANCO		52	Vale de Cambra	AVEIRO
53	Porto Moniz	R. A. MADEIRA		53	Calheta	R. A. MADEIRA
				54	Mangualde	VISEU
				55	Ribeira de Pena	VILA REAL
				56	Vendas Novas	ÉVORA
				57	Barrancos	BEJA
				58	Sobral de Monte Agraço	LISBOA
				59	Vila Viçosa	ÉVORA
				60	Trancoso	GUARDA
				61	Penafiel	PORTO
				62	Arruda dos Vinhos	LISBOA
				63	Gouveia	GUARDA
				64	Manteigas	GUARDA
				65	Paredes de Coura	VIANA DO CASTELO
				66	Silves	FARO
				67	Peniche	LEIRIA
				68	Odivelas	LISBOA
				69	Ribeira Grande	R. A. AÇORES
				70	Valpaços	VILA REAL
				71	Chamusca	SANTARÉM
				72	Alvaiázere	LEIRIA
				73	Póvoa de Varzim	PORTO
				74	Sertã	CASTELO BRANCO
				75	Lagoa	FARO
				76	Montemor-o-Novo	ÉVORA

Frequência da escolaridade obrigatória, entre os seis e os 18 anos

21 de Junho, 2012

O Conselho de Ministros aprovou hoje em definitivo, após audições, o diploma que regula o regime de matrícula e de frequência da escolaridade obrigatória, entre os seis e os 18 anos.O documento, ainda não divulgado, tem na versão levada ao Conselho de Ministros de 31 de Maio, a isenção total de propinas, taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação.
«A gratuitidade da escolaridade obrigatória traduz-se na oferta de ensino público com inexistência de propinas e na isenção total de taxas e emolumentos relacionados com a matrícula, inscrição, frequência escolar e certificação», lê-se no documento datado do final de Maio.
O texto então divulgado estabelece medidas de apoio ao estudo no ensino básico que podem passar pelo prolongamento do calendário escolar, salvaguardando um número de dias de descanso, nomeadamente cinco dias úteis nas interrupções do Natal e da Páscoa e 30 dias úteis no período das férias de verão.
Estabelece-se também a constituição temporária de «grupos de homogeneidade relativa», em termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes, «tendo em atenção os recursos da escola e a pertinência das situações».
O diploma regulamenta a escolaridade obrigatória que entra em vigor no próximo ano lectivo.
A 31 de Maio, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião ministerial, o ministro da Educação, Nuno Crato, explicou que a escolaridade obrigatória terá «várias modalidades» e medidas de acompanhamento dos alunos.
«A escolaridade obrigatória vai ter várias modalidades, nomeadamente a matrícula no ensino secundário geral ou no ensino profissional e também outro tipo de matrículas», disse aos jornalistas na Presidência do Conselho de Ministros.
De acordo com o ministro, será permitida a «matrícula por disciplinas» e a possibilidade de os alunos conciliarem «o estudo com algum trabalho que possam estar a desempenhar, desde que tenham a idade mínima para o fazer».
Ao contrário da proposta de lei sobre o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, este documento não seguiu logo para o parlamento.
O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Marques Guedes, anunciou na altura que seria enviado juntamente com as «alterações cirúrgicas e pontuais ao Código do Trabalho que se tornam necessárias» por força do alargamento da escolaridade.
«Como sabem o Código do Trabalho prevê a admissão ao trabalho por menores. Uma vez que a escolaridade obrigatória passa para 18 anos, passa a haver uma contradição desta redacção com três ou quatro artigos do Código», esclareceu.
Marques Guedes sublinhou serem alterações «absolutamente cirúrgicas» para adaptação «da terminologia usada no Código do Trabalho à nova realidade da escolaridade obrigatória», que «era de 16 anos de passa para 18 anos».

in Lusa/SOL