O Conselho de Ministros aprovou esta
quinta-feira (27/12/2012) propostas de lei das finanças locais e regionais, com aspetos
discutidos «detalhadamente» com a troika, que prestou «assistência técnica»,
revelou o secretário de Estado do Orçamento.
«A troika está informada do teor destas leis, obviamente não está ainda informada daquilo que foi decidido durante o Conselho de Ministros, mas conhece alguns aspetos destas leis e devo dizer que nalguns aspetos destas leis, a troika prestou assistência técnica e alguns aspetos, no ponto de vista técnico, foram discutidos detalhadamente com os elementos da troika», disse Luís Morais Sarmento.
A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de «fundo de apoio municipal» para «os casos de rutura financeira dos municípios», com a participação dos municípios e do Estado.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que «os municípios a partir de um determinado nível de divida - 225% - são obrigados a pedir ajuda ao fundo», constituído entre os municípios e a administração central.
Segundo Paulo Júlio, «cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de stock de dívida».
O secretário de Estado do Orçamento revelou que «o fundo não terá um valor fixo», estando previsto que «o valor do fundo seja idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10 por cento do valor da dívida municipal».
Questionado sobre a entrada em vigor do fundo, Luís Morais Sarmento respondeu que «toda a lei [de finanças locais] é para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e, portanto, também essa parte é para entrar em vigor nessa altura, o que não quer dizer que não se tenham de prever alguns mecanismos de apoio a alguns municípios que já estão em situação muito difícil».
«A troika está informada do teor destas leis, obviamente não está ainda informada daquilo que foi decidido durante o Conselho de Ministros, mas conhece alguns aspetos destas leis e devo dizer que nalguns aspetos destas leis, a troika prestou assistência técnica e alguns aspetos, no ponto de vista técnico, foram discutidos detalhadamente com os elementos da troika», disse Luís Morais Sarmento.
A proposta de lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais inclui a criação de «fundo de apoio municipal» para «os casos de rutura financeira dos municípios», com a participação dos municípios e do Estado.
Na conferência de imprensa que se seguiu à reunião do Conselho de Ministros, o secretário de Estado da Administração Local, Paulo Júlio, afirmou que «os municípios a partir de um determinado nível de divida - 225% - são obrigados a pedir ajuda ao fundo», constituído entre os municípios e a administração central.
Segundo Paulo Júlio, «cerca de uma dezena de municípios podem estar nessa zona de stock de dívida».
O secretário de Estado do Orçamento revelou que «o fundo não terá um valor fixo», estando previsto que «o valor do fundo seja idêntico ao total do financiamento que o fundo fizer aos municípios, acrescido de uma disponibilidade que pode ir até 10 por cento do valor da dívida municipal».
Questionado sobre a entrada em vigor do fundo, Luís Morais Sarmento respondeu que «toda a lei [de finanças locais] é para entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2014 e, portanto, também essa parte é para entrar em vigor nessa altura, o que não quer dizer que não se tenham de prever alguns mecanismos de apoio a alguns municípios que já estão em situação muito difícil».
Ações de Investigação e promoção de campanhas de sensibilização da opinião pública em matéria de imigração 
Apoio ao empreendedorismo, associativismo e criação de redes empresariais de atividades económicas geridas por mulheres 
