Acordo firmado com municípios vai assumir forma de proposta de lei, em vez de decreto, para que seja debatido e aprovado no Parlamento.
O Governo vai transpor o acordo recentemente celebrado com a Associação Nacional de Municípios para uma proposta de lei, sujeitando-o, assim, ao crivo do Parlamento para tentar o apoio do PS. O Diário Económico apurou que o Executivo prepara-se para aprovar já no Conselho de Ministro desta semana a proposta de lei com o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). O objectivo é levar este programa a debate parlamentar com a máxima urgência e tentar obter o mais amplo consenso possível, sobretudo do maior partido da oposição, o PS.
Ao transformar o acordo em proposta de lei, o Executivo opta por sujeitar o processo legislativo à Assembleia da República, enquanto por decreto-lei o PAEL seria aprovado em Conselho de Ministros e seguiria para publicação em Diário da República, sem passar pelos deputados. Por ser matéria de finanças locais, o Governo entendeu que o Parlamento devia pronunciar-se. Desta forma, o Executivo tenta vincular o PS ao termos do PAEL, que, recorde-se, terá já obtido o acordo dos autarcas socialistas, uma vez que o acordo foi assinado com a Associação Nacional de Municípios.
O PAEL - celebrado entre os ministros dos Assuntos Parlamentares e das Finanças e os municípios - permite, entre outras medidas, o acesso das autarquias em dificuldades a uma linha de crédito de mil milhões de euros disponibilizadas pelo Governo. Para ter acesso a esta linha, porém, estes municípios terão de subir para o máximo as taxas de IMI e derrama. Esta linha de crédito, lê-se no memorando, facilitará a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias à data de 31 de Março de 2012. Para se candidatarem ao programa, as autarquias terão, ainda, que desistir de qualquer processo judicial contra o Estado e proceder a um programa de redução de despesa.
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