Medidas de Austeridade
Função Pública recebe um subsídio e pensionistas 1,1
Os funcionários públicos vão receber um dos subsídios em 2013 e os pensionistas terão direito a 1,1 subsídios.
O Governo manteve o corte de um dos subsídios na função pública e irá avançar com a reposição de apenas um dos subsídios durante o próximo ano, anunciou há momentos o ministro das Finanças, Vítor Gaspar.
Quanto aos pensionistas, o Executivo vai repor o equivalente a 1,1 subsídios.
Recorde-se que este ano os funcionários públicos e pensionistas com salário ou pensão acima de 1.100 euros ficaram sem o subsídio de férias e o de Natal. Já quem recebe entre 600 e 1.100 teve um corte progressivo no valor dos subsídios. A medida mereceu o veto do Tribunal Constitucional, que defendeu que o corte não poderá ser replicado em 2013.
Vítor Gaspar garantiu que "dos funcionários públicos e pensionistas que sofreram cortes em 2012 (...) a esmagadora maioria ficará melhor em 2013". Porém, o ministro avançou que essa melhoria "não é generalizada" devido à acentuada progressividade do IRS, já que quem tem rendimentos maiores "serão chamados a contribuir mais".
Também no sector privado, segundo o ministro das Finanças, "a esmagadora maioria" dos trabalhadores ficará numa situação melhor do que ficaria se o Governo tivesse avançado com o aumento da Taxa Social Única em sete pontos percentuais
Governo reduz IRS para cinco escalões
Cortes de três escalões IRS aumenta carga fiscal na classe média.
Por efeito da redução do número de escalões do IRS, o imposto a pagar pelos contribuintes poderá aumentar mais de dois pontos percentuais em termos de taxa média efectiva de IRS, que passa de 9,8 para 13,2%. Isto porque ao corte do número de escalões junta-se ainda outro agravamento: os contribuintes terão uma sobretaxa no IRS de 4%.
Quando o IRS foi criado, existiam cinco escalões. Actualmente existem oito, tendo este acréscimo sido feito sobretudo através do desdobramento dos patamares de rendimento mais elevados com taxas de tributação mais altas. No esquema actual, de oito escalões, o primeiro contempla os rendimentos até 4.898 euros, sendo-lhe aplicada uma taxa de 11,5%, enquanto o último abrange os rendimentos superiores a 153.300 euros, suportando estes uma taxa de 46,5% (acrescida de uma sobretaxa de 2,5% a aplicar em 2012 e 2013).
A redução dos escalões de IRS irá traduzir-se numa subida da carga fiscal para muitos contribuintes no próximo ano. Mais: a intenção do Governo é a de replicar a sobretaxa de IRS, aplicada em 2011, através de um mecanismo de progressividade nos escalões de IRS. Ora, agora, face às alterações previstas no número de escalões e a aplicação de nova sobretaxa em 2013, numa base mensal, a progressividade no pagamento de imposto será muito agravada através de ambas as medidas fiscais que serão introduzidas no próximo ano (redução de escalões e introdução de sobretaxa).
Sobe o padrão de pagamentos, Vítor Gaspar adianta que "o detalhe será tratado em sede de proposta de Orçamento de Estado para 2013". O ministro das Finanças adianta que "conciliará a necessidade de assegurar a receita com a conveniência dos contribuintes no padrão de pagamento". Gaspar sinaliza, porém, que a forma de pagamento será via retenção mensal de IRS dado que a taxa efectiva média deste imposto se agravará de 9,8% para 13,2%.
"As formas de retenção serão feitas de forma a garantir a eficácia de cobrança de imposto", frisou, afstando que a solução a adoptar seja com base no modelo do ano passado com a retenção do subsídio de Natal, no final do ano. Explica aqui que a solução de aplicação da sobretaxa do ano passado decorreu do facto de a decisão ter sido tomada e anunciada já na segunda metade de 2011. "Neste momento, estamos a falar de um agravamento da taxa média efectiva de IRS", conclui.
Aquando da 5ª avaliação, Vítor Gaspar tinha já sinalizado que "mantém-se a progressividade do imposto e salvaguarda-se a manutenção dos limites actuais do mínimo de existência, de forma a proteger mais de 2,6 milhões e famílias com menores recursos".
Segundo as estatísticas do fisco, 86% das famílias que pagaram o imposto sobre os rendimentos em 2010 recebiam menos de 50 mil euros por ano. Nesse ano, 4,7 milhões de famílias entregaram a declaração de IRS, mas só dois milhões é que pagaram imposto.
IRS sobe em média 34,6% (em atualização)
Novo pacote de Vítor Gaspar, em alternativa à solução TSU, prevê sobretaxa no IRS e revisão dos escalões do imposto. Funcionários públicos e pensionistas veem reposto um subsídio mas podem acabar por perdê-lo com o agravamento fiscal.
O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anuncia neste momento um agravamento brutal da fatura do IRS, um dos maiores aumentos de impostos em Portugal. O número de escalões vai encolher para cinco e a taxa máxima ultrapassará 50%. Esperam-se consequências para a generalidade dos portugueses que pagam IRS.
Além do novo desenho da tabela geral do IRS, o Governo vai também aplicar uma sobretaxa de imposto de 4%. As duas medidas vão servir para compensar o aumento da Taxa Social Única, a solução que foi abandonada na sequência da chuva de críticas de todos os quadrantes da sociedade, mas também para ajudar a levar o défice até 4,5% no próximo ano.
Estas mexidas vão aumentar a taxa média efetiva de IRS dos atuais 9,8% para 13,2%, o que significa que o agravamento da taxa média é de 34,6%.
No caso dos funcionários públicos será reposto um dos subsídios, enquanto aos pensionistas e reformados será devolvido um pouco mais do que uma desta prestação. O dinheiro reposto será depois retirado via IRS. O saldo final deverá significar que trabalhadores do Estado e pensionistas ficarão sem dois subsídios e quem trabalha no setor privado perderá cerca de um. A graduação final em cada caso dependerá do nível de rendimento da cada família e do desenho das diferentes medidas.
Uma certeza existe. O agravamento fiscal será superior à simples compensação da solução TSU embora, convenha recordar, que a mexida na TSU trazia associada também alterações ao nível do IRS. Este imposto é o mais penalizado neste novo pacote de Vítor Gaspar mas não é o único a ter agravamentos.
No que toca ao património, vão subir os impostos sobre os imóveis de alto rendimento (com valor patrimonial tributário acima de um milhão de euros) a começar a aplicar já este ano, assim como vai aumentar a tributação de outros bens de luxo (carros de alta cilindrada e barcos de recreio), do tabaco e das transações financeiras.
No que toca à taxa liberatória que incide sobre os dividendos, mas também sobre os juros das poupanças dos portugueses guardadas, por exemplo, em contas a prazo ficará, como já tinha sido anunciado, nos 26,5% (a tocar as taxas máximas aplicadas na União Europeia).
As 50 medidas de austeridade entre junho de 2011 e agosto deste ano
Desde junho de 2011, começando no memorando da troika e terminando nas novas medidas de austeridade anunciadas na semana passada, os portugueses já sofreram muitos cortes.
As medidas de austeridade são sempre anunciadas como imprescindíveis. E quase sempre prometidas como as últimas. Mas os apertos de cinto têm sido sucessivos. E nem é preciso ir muito atrás no tempo. Desde o início da aplicação do memorando da troika até ao novo, brutal e muito criticado pacote de austeridade anunciado por Passos Coelho há uma semana, parece ter passado uma eternidade. Mas foi apenas um ano e três meses. E meia centena de medidas que afetam diretamente o bolso dos portugueses e os seus direitos.
Salários e pensões
1 Os funcionários públicos com vencimentos superiores a 1500 sofreram, em 2011, cortes entre 3,5 e os 10%. A medida manteve-se em 2012 e vai continuar.
2 Os trabalhadores do sector privado e do sector público perderam em 2011 o equivalente a meio subsídio de Natal, cerca de 3,5% do seu salário, através de uma sobretaxa no IRS.
3 Em 2012, os trabalhadores do Estado perderam o equivalente a duas remunerações (subsídio de Natal e de férias).
4 Em 2012, os pensionistas também ficaram sem os dois subsídios.
5 Em 2013, os trabalhadores do Estado ficam sem um dos subsídios e aumentam as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações) - o que equivale a um corte de cerca de 14% dos salários brutos.
6 Para os trabalhadores privados, em 2013, o corte será equivalente a um dos subsídios, graças ao aumento de 7 pontos nas contribuições dos trabalhadores para a Segurança Social. Em muitos casos, a perda é superior ao equivalente a um salário líquido.
7 Corte nas pensões de reforma dos trabalhadores do Estado acima dos €1500 (cortes entre os 3,5 e os dez por cento) em 2013 e que se prolonga durante o programa da troika.
8 Passes sociais: acabam os descontos de 50% para estudantes e acabam as reduções automáticas para maiores de 65 anos.
9 Fim das reformas antecipadas aos 55 anos de 2012 em diante.
10 Corte adicional nas pensões mais elevadas: 50% do excedente de 7500 euros.
Função Pública
11 Reduziu-se o número de dirigentes da Administração Pública (menos 15% do total, 218 cargos desapareceram em 2012).
12 O número de funcionários públicos caiu 2% por ano - 19 mil a menos em 2011, quase 9 mil saíram até junho de 2012.
13 Corte de 50% do valor das horas extraordinárias a partir de 2012.
14 Corte de 168 organismos e institutos públicos, por extinção e fusão.
Trabalho
15 Corte do valor das indemnizações por despedimento no sector privado (de 30 para 20 dias por ano e com teto máximo de 12 anos).
16 Corte no subsídio de doença (uma baixa de menos de 30 dias equivale ao pagamento de 55% do salário).
17 No subsídio de desemprego: dura metade do tempo, tem um teto máximo 20% mais baixo e reduz progressivamente até 10% do valor inicialmente pago.
18 Não há tolerância de ponto no Carnaval para os funcionários públicos.
19 Eliminação de quatro feriados (a vigorar em 2013).
20 Fim dos três dias de férias de bónus por produtividade (para os trabalhadores do sector privado).
21 Limitação do acesso ao RSI (com um valor médio de €243 mensais para 370 mil famílias)
22 Corte real do salário mínimo nacional em 2013, com a anunciada subida da TSU dos trabalhadores. Em 2012 o SMN foi congelado. Uma baixa do valor real ocorre pela primeira vez na História.
23 Aumento das horas de trabalho, efeito direto do fim de feriados e de dias de férias e com o alargamento dos bancos de horas.
Fisco
24 Corte das deduções fiscais em sede de IRS (corte de 2/3 das despesas de saúde e na Educação e fim dos benefícios para os dois escalões mais altos).
25 Corte de 33% no subsídio de funeral.
26 Corte no subsídio de morte (6 salários do falecido ou máximo de €2500).
27 Aumentos das taxas municipais, decretadas em várias autarquias.
28 Corte nas isenções do IMI e aumento das taxas por reavaliação dos imóveis.
29 IVA passou de 6 para 23% em vários bens e serviços. Aumentou o imposto sobre vários produtos alimentares e restauração.
30 Taxas agravadas para bens de luxo, como automóveis, embarcações de recreio. Ainda por anunciar quanto é o valor a aplicar a partir de 2013.
31 Imóveis de elevado valor, acima de um milhão de euros, passam a ter imposto de selo ainda não especificado.
32 Rendimentos de capital tributados a 26,5% a partir de 2013.
33 Aumento do IRC (na base de incidência) e revisão das tabelas de novo em 2013.
34 Tabelas de IRS sofrem nova alteração em 2013, ainda não esclarecida. A carga fiscal, em 2011, era de 39% em Portugal, acima da média da OCDE.
35 Para as empresas foi criada uma taxa adicional de IRC.
36 No IRS a taxa adicional é de 2,5% e aplica-se ao último escalão de rendimento (incide sobre o rendimento coletável que exceda 153.300 euros).
37 E também deixou de poder deduzir despesas quem está nos últimos dois escalões de IRS.
38 Último escalão do IRS passou de 45% para 46,5%.
39 No IRC a taxa adicional é de 3% para as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros e foi eliminada a taxa de 12,5% sobre o primeiro escalão de €12.500 de matéria coletável. Foi ainda criado um novo escalão da derrama estadual, para lucros tributáveis acima de 10 milhões de euros, que passam a ser tributados a 5% adicionais.
40 No final de 2011, a taxa liberatória subiu de 21,5% para 25%.
Saúde
41 Corte na comparticipação no transporte dos doentes (menos 30%) pagos aos bombeiros.
42 Corte de 200 milhões de euros nos custos dos hospitais.
43 Cortes no sector dos medicamentos (preços, margens de lucro das farmácias e grossistas, por exemplo). Permitirá gastar menos 300 milhões em 2012.
44 30% de redução no volume de horas extras nos hospitais em 2012.
45 Cortes nos reembolsos aos utentes do SNS, nomeadamente no transporte de doentes.
46 Redução de 12% a 12,5% nos preços dos exames convencionados. Poupança de 40 milhões euros por ano.
47 Taxas moderadoras - o valor das taxas duplicou em 2012 e o Estado prevê ganhar 200 milhões por ano. Por exemplo, num grande hospital como Sta. Maria, a taxa era de quase €9,60 e agora é €20.
Aumentos
48 Em 2012, o IVA da eletricidade e do gás subiu de 6% para 23%. O valor médio da conta de gás (incluindo todos os impostos e taxas) de uma família no concelho de Lisboa aumentou 27%, entre julho de 2011 e julho de 2012 (de €16,73 para €21,30). Já a fatura de eletricidade subiu 8,8% entre 2010 e 2012, de acordo com o índice de preços da ERSE. Entre 2011 e 2012 uma fatura média passou de €47,59 para €49,88 (mais 4,8%). Com base no inquérito do INE aos gastos das famílias, entre 2005 e 2011, verifica-se que a conta do gás subiu 76,6% e a da eletricidade 25%.
49 Com a entrada em vigor da nova lei das rendas, prevê-se este ano um aumento de 3,36% (o maior desde 2004) que vai afetar cerca de 600 mil famílias.
50 Os preços dos transportes públicos subiram 20%, entre 2011 e 2012.
Fisco
Saiba todos os impostos que vão aumentar
"Enorme aumento de impostos". As palavras são do ministro das Finanças. Saiba que impostos vão subir já a partir deste ano.
Além do IRS, o Executivo de Passos Coelho vai subir o impostos sobre o capital, sobre o tabaco, sobre o património e sobre as transacções financeiras.
Cinco escalões e sobretaxa no IRS
Os escalões vão ser reduzidos dos actuais oito para cinco. Além disso será cobrada uma sobretaxa de IRS de 4%. No final, a taxa média efectiva do IRS vai subir mais de três pontos percentuais 13%. Este aumento será feito em dois pontos percentuais por via das mexidas nos escalões e em mais de um ponto percentual por via da sobretaxa. Os cortes serão aplicados mensalmente e não de uma só vez como no ano passado, em que a opção foi a de retirar parte do subsídio de Natal. Na prática, as famílias de fazer mais retenções na fonte logo em Janeiro e terão menos rendimento disponível ao final do mês.
Taxa liberatória sobe para 26,5%
A taxa liberatória sobre juros de poupanças, dividendos, royalties e também a taxa especial aplicada às mais-valias subirá dos actuais 25% para 26,5% já este ano.
Imposto sobre o tabacoO preço de um maço de tabaco vai subir por via dos impostos. Vítor Gaspar anunciou um aumento deste imposto sem especificar o valor. A subida já era expectável, uma vez que o Governo já tinha anunciado um aumento em cerca de 30% do imposto do tabaco. A indústria tabaqueira já alertou para a possibilidade de perda de receita na ordem dos 200 milhões por via do aumento do contrabando e da contrafacção. O Orçamento do Estado para este ano previu uma receita de 1,39 mil milhões de euros, no entanto o grau de execução da receita até Agosto está abaixo da conseguida no ano passado - nos 49,9%. Além disso, a receita tem vindo a cair: até Agosto tinha caído 10,8%, para os 739,4 milhões de euros.
Imposto sobre o património
Os impostos sobre o património vão subir no próximo ano. Mas já este ano os impostos serão aumentados, os proprietários de casas de luxo vão ter de pagar uma taxa de 0,8% em sede de imposto de selo este ano. Segundo a proposta de lei do Governo, a incidência do imposto de selo é alargada à propriedade de casas com um valor patrimonial tributário (VPT) superior a um milhão de euros. Isto é, quem tem casas de luxo terá de pagar mais uma taxa. Até agora, o imposto de selo incidia apenas sobre o Imposto sobre a Transmissão Onerosa sobre Imóveis (IMT) - imposto pago quando se compra um imóvel. Este ano, os imóveis já avaliados segundo as regras do IMI vão pagar uma taxa de 0,5% e os não avaliados uma taxa de 0,8%. Para os prédios detidos por empresas situadas em paraísos fiscais, a taxa sobe para 7,5%. Em 2012, o imposto deve ser pago de uma só vez, até 20 de Dezembro, apenas para quem comprar casa até 31 de Outubro. No próximo ano, a taxa sobe para 1% para todos os imóveis, mas os detidos por contribuintes colectivos em 'offshores' continuarão a pagar uma taxa de 7,5%.
Imposto sobre transacções financeiras
O Governo quer introduzir um imposto sobre as transacções financeiras, à semelhança de França. O modelo ainda está a ser estudado pela equipa de Vítor Gaspar, que prometeu apenas pressionar as instâncias europeias a favor da medida.
Transferências para offshores pagam 35%
Os rendimentos obtidos ou transferidos para paraísos fiscais vão estar sujeitos a mais imposto. A taxa actual de 30% sobe para 35%. Aqui incluem-se também os rendimentos que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares, mas por conta de terceiros não identificados.
Finanças apertam controlo a manifestações de fortuna
Os contribuintes que não entreguem a declaração de rendimentos e tenham manifestações de fortuna ou que tenham um rendimento líquido declarado inferior em 30% a determinados 'padrões de vida' definidos na lei (com bens a partir de determinados montantes) serão investigados por manifestação de fortuna e o imposto será calculado através de métodos indirectos. Actualmente, a percentagem é de 50%, para que os métodos indirectos sejam utilizados para calcular o imposto a pagar. Por outro lado, os montantes transferidos para 'offshores' e que não sejam declarados pelo contribuinte também vão ser considerados como manifestações de fortuna.
