Entrou em vigor no dia 16 de agosto de 2012 o Despacho normativo n.º 17/2012, que aprovou o Regulamento do Programa Escolhas para o periodo de 2013 a 2015, e define os principios, regras e procedimentos a que deve obedecer a execução do Programa.
Para ter acesso ao formulário de candidatura consulte o site: https://candidatura.programaescolhas.pt/
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