As casas que não mudaram de dono desde 2004 e que estão agora a ser alvo do processo de avaliação geral irão pagar já este ano o IMI pelo novo valor patrimonial tributário (VPT), mesmo que este apenas seja definido nas próximas semanas.
A janela para esta possibilidade foi aberta com um aditamento à lei (efetuado no final de 2011), não sendo claro em que momento irá o proprietário receber a conta do imposto a pagar.
Este aditamento veio estabelecer que os VPT das casas a avaliar entram em vigor "em 31 de dezembro de 2012 para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis" e no "momento da ocorrência dos respetivos factos tributários, para efeitos dos restantes impostos".
Este articulado leva o jurista Samuel Fernandes de Almeida a admitir que se poderá interpretar "que foi criada uma norma especial de modo a permitir a tributação do IMI de 2012, mesmo para imóveis que apenas sejam avaliados em 2013".
O processo de avaliação geral dos imóveis pelas regras do IMI deveria ter ficado concluído em dezembro, mas só estará pronto em março, ou seja, no mês em que as Finanças começam a enviar as notas de cobrança do imposto, cuja primeira prestação é paga durante o mês de abril.
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