Seminário da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso

Vimos por este meio da conhecimento do Seminário, que se irá realizar na Guarda, sobre a aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso às Entidades Públicas, incluindo as Entidades Públicas Reclassificadas.

Aceitamos inscrições até quarta-feira dia 18 de Julho (inclusive). FALTAM 3 DIAS PARA FECHAR AS INSCRIÇÕES!

PROGRAMA:

1.       Conceitos e definições;

2.       Cálculo dos Fundos disponíveis – considerandos e configuração de casos práticos:

a.     Apuramento dos fundos disponíveis;

b.     Aumento temporário dos fundos disponíveis – instrução, competências e causas atendíveis;

c.     Delimitação dos fundos disponíveis em entidades com pagamentos em atraso.

3.       Regras para a assunção de compromissos:

a.     Processamento e quitação imediata;

b.     Processamento e quitação diferida;

c.     Compromissos plurianuais;

4.       Pagamentos e atraso de pagamentos;

5.       Reporte da informação;

6.       Regime sancionatório

7.       Debate.

 Peça informações por:

E-mail: formacao@prorating.pt

Site: www.prorating.pt

Telf.: 271 227 303