SMMP: Novas medidas são 'flagrante violação' do princípio da igualdade

©José Sérgio/SOL Marcha de protesto contra medidas de austeridade do Governo em Outubro de 2011.

 

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) considerou hoje «incompreensível» e «inconstitucional» as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo, avançando tratar-se de uma «flagrante violação» do princípio da igualdade.«Se a Lei do Orçamento de Estado para 2013 vier a ter um conjunto de normas, no sentido do que foi agora anunciado pelo primeiro-ministro, penso que não haverá muita margem para dúvida de considerar que tais normas são inconstitucionais» disse à agência Lusa o presidente do SMMP, Rui Cardoso.
Nesse sentido, o presidente do SMMP apelou ao Governo para que opte «por outro caminho» e que «que não incorra nesta flagrante violação do princípio da igualdade».
Caso o Governo mantenha para 2013 as medidas de austeridades anunciadas na sexta-feira, Rui Cardoso defendeu que o Presidente da República, Cavaco Silva, deve submeter tais normas à fiscalização do Tribunal Constitucional (TC).
«Sendo flagrante a violação daquilo que já foi entendimento do TC a propósito do OE para 2012, não nos parece que reste alternativa ao presidente da República do que suscitar a fiscalização preventiva dessa norma», afirmou.

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