Os funcionários públicos que queiram façam o seu pedido de reforma até 31 de dezembro deste ano vão ter direito às regras de aposentação em vigor em 2012. Esta garantia foi hoje dado pelo Governo à Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap). "Todos os pedidos de reforma que cheguem aos serviços até 31 de dezembro, terão direito às regras da aposentação com base nas atuais regras. Não serão prejudicados", precisou Nobre dos Santos à saída de uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública.
Nobre dos Santos salientou ainda que as indicações que alguns serviços estão a dar aos seus funcionários de que não apenas os pedidos de reforma entrados até 14 de dezembro `teriam a garantia de chegar à CGA ainda este ano, não são válidas.
"Os trabalhadores têm de fazer chegar o seu pedido aos serviços e os serviços têm de cumprir a lei", referiu o líder da Fesap acentuando que está a ser definida uma forma de agilizar o processo e que passa pelo envio à CGA da listagem dos nomes dos funcionários que querem reformar-se com as regras em vigor em 2012 - em que a idade legal da reforma é de 63,5 anos.
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