Governo elimina regime de duodécimos na execução do Orçamento

O Governo eliminou o regime de duodécimos na execução do Orçamento de Estado, um regime que tem estado sempre presente nos vários decretos-lei de execução orçamental, no Decreto-Lei de Execução Orçamental 2013 publicado esta segunda-feira em Diário da República.

O executivo justifica a decisão com a necessidade de agilizar a gestão dos organismos. No documento, que estabelece as regras para a execução do orçamento, é estabelecido que «em 2013, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal».

Este regime implica que, nas rubricas que a ele estão sujeitas, é libertado em cada mês o equivalente a 1/12. Este regime tem estado previsto todos os anos no Decreto-lei de Execução Orçamental, com ou sem algumas exceções, mas este ano, o Governo diz que causava muita burocracia orçamental e que limitava a capacidade de gestão dos organismos.

«O regime duodecimal era aplicado a cada uma das rubricas do orçamento sujeito a duodécimos. Este processo, dotado de uma enorme carga procedimental, fazia com que os organismos tivessem que solicitar antecipações de duodécimos numa rubrica mesmo quando tinham espaço orçamental noutra rubrica para fazer face aos compromissos assumidos. Este processo causava muita burocracia orçamental e reduzia ao mínimo a capacidade de gestão pelos Serviços e Organismos da Administração Pública», explica o Ministério das Finanças.

O Governo garante no entanto que não estará em causa o incumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado.
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