O Conselho de Ministros aprovou, no dia 18 de outubro de 2012, uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Esta proposta de lei que assenta os seus princípios na redefinição da escala intermunicipal, no reforço de governação das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, na definição de um quadro legal para contratualização e descentralização de competências entre os vários níveis da administração pública, na competitividade do território, no reforço das competências das juntas de freguesia e na racionalização de pessoal de apoio político nas autarquias.
Trata-se de uma alteração profunda do modelo de gestão autárquico que considera a diminuição de recursos disponíveis, a necessidade imperiosa de redução do endividamento e, desta forma, assegura a sustentabilidade do futuro e a manutenção de serviço público de qualidade.
Resulta igualmente deste novo regime jurídico a extinção de 673 cargos, o equivalente a 34% do pessoal de apoio político nas autarquias, com uma poupança anual estimada em 12,5 milhões de euros.
Sem comentários:
Enviar um comentário