Decreto-Lei 133/2012

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 123, de 27.06.2012, Páginas 3270 a 3304

 

Resumo:

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente

Altera: Decreto-Lei 70/2010 de 16-06-2010

Altera: Decreto-Lei 89/2009 de 09-04-2009

Altera: Decreto-Lei 91/2009 de 09-04-2009

Altera: Portaria 984/2007 de 27-08-2007

Altera: Decreto-Lei 28/2004 de 04-02-2004

Altera: Decreto-Lei 176/2003 de 02-08-2003

Altera: Decreto-Lei 322/90 de 18-10-1990

Altera: Decreto-Lei 142/73 de 31-03-1973