Na semana passada, já aqui tinha deixado o aviso – só falta que o INE confirme os dados da DGO.
Dito e feito, o INE, denunciando um grande défice, deu a estocada final e deixou o Governo sem grande margem de manobra: sem mais medidas (de austeridade) ou sem novas ajudas (da Europa), falharemos a meta do défice. Enfim, era expectável, visto que a única medida consistentemente utilizada por sucessivos governos (por este e pelos anteriores) tem sido o aumento dos impostos que, não tendo limite teórico na cabeça dos governantes, esbarram num limite prático quando são aplicados à economia real sem mais.
Ora, há dias, a DGO também publicou o relatório relativo à conta geral do Estado em 2011. Neste relatório são visíveis diversas situações que propiciam o descontrolo da despesa e todo o tipo de más práticas, que começam nos parcos recursos atribuídos às acções de auditoria interna. Assim, existem no Estado 18 inspecções gerais, porém, dos 613 técnicos superiores agregados àquelas estruturas apenas 40% se dedica ao controlo financeiro. Contudo, a média até é enganadora, pois, por exemplo, na inspecção-geral do ambiente e ordenamento do território o controlo financeiro é realizado por somente 9% dos seus técnicos superiores. Mais, a toda esta estrutura de inspecções-gerais, constituída pelos tais 613 efectivos, é atribuída uma dotação orçamental de apenas 40 milhões de euros - uma dotação per capita que, por sinal, não chega à sexta parte do orçamento per capita da Assembleia da República!
Sem surpresa, os abusos são de toda a ordem, tendo o seu impacto financeiro sido quantificado em mais de 800 milhões de euros (o equivalente à sobretaxa de IRS do ano passado). Desde ajustes directos sem critério, às irregularidades detectadas ao nível de promoções e salários indevidos, passando ainda pela utilização fora de horas (incluindo fins de semana e feriados) de veículos do Estado (com direito a portagens e combustíveis) ou pelo empolamento de receitas, fora o resto que provavelmente não foi detectado, há de tudo um pouco. E, depois, há ainda os encargos líquidos com parcerias público privadas, que aumentaram para quase 2.000 milhões de euros, a vergonha dos encargos assumidos e não pagos, que se amontoaram a mais de 1.000 milhões, ou os 600 milhões em dívidas ao fisco que, sem mérito, foram entretanto anulados - nota: a anulação de dívidas é diferente da sua prescrição. Em suma, o cidadão contribuinte tem razões para estar muito preocupado.
A reorganização do Estado tem sido um tema recorrente, embora inócuo, nas agendas governativas de sucessivos governos. Portanto, sendo do domínio público, é urgente que se travem estes abusos. Não serve isto para desculpar os calotes que o Estado tem pregado ao sector privado - e que, genericamente, são indesculpáveis -, mas serviria para desonerar os contribuintes de uma carga fiscal que, enfim, nada fará em prol do País. Infelizmente, está ainda (quase) tudo por fazer.
Ricardo Arroja, in Diário Económico
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