sexta-feira, 6 de julho de 2012

Portaria n.º 207/2012 - Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego


Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social

Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego
Com vista a tornar o combate ao desemprego de longa duração mais eficaz, o Governo acordou com a maioria dos parceiros sociais, no âmbito do Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, a criação de uma medida de emprego que promova o regresso ao mercado de trabalho de desempregados subsidiados, através da atribuição de um incentivo financeiro àqueles que aceitem um emprego a tempo completo com uma remuneração inferior ao valor da prestação de desemprego que se encontram a receber.



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