O Governo encontrou uma forma de garantir que a diluição do subsídio de Natal da
função pública pelos 12 meses do ano não vai agravar a tributação do rendimento
em termos mensais.
O Ministério das Finanças garante que os
duodécimos correspondentes ao subsídio, pagos no final de cada mês, não vão ser
somados ao salário para efeitos de tributação.
A
Direção-geral do Orçamento (DGO) esclarece numa nota técnica que as parcelas do
subsídio vão ser tributadas em sede de IRS de forma autónoma, pelo que a taxa de
retenção também será apurada de forma independente.
O PS quer
que a mesma salvaguarda seja garantida em relação aos trabalhadores do setor
privado, que em 2013 recebem também metade do subsídio de férias e do de Natal
em duodécimos, mas ainda não há certeza quanto à forma como esse rendimento será
tributado.
O documento que define o pagamento de um
subsídio em duodécimos aos trabalhadores do privado será votado esta semana no
Parlamento.
Sobre esta matéria, o Governo admitiu, no final
de dezembro, salvaguardar a possibilidade de
cada empregador e trabalhador acordarem a manutenção do regime de pagamento de
subsídio no setor privado de acordo com o atual regime.
Ler mais: http://www.tvi24.iol.pt/economia---economia/subsidios-funcao-publica-duodecimos-irs-impostos/1407366-6377.html
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quinta-feira, 24 de janeiro de 2013
segunda-feira, 21 de janeiro de 2013
Governo quer alargar mobilidade especial à Educação e Saúde
O Governo quer alargar a mobilidade
especial. Além de simplificar os mecanismos de adesão, quer que esta
possibilidade seja estendida também aos funcionários públicos nos setores da
Educação e da Saúde.
Mais: quer pagar menos a quem for colocado na mobilidade especial e que os trabalhadores possam ficar nessa situação por menos tempo, antes de seres dispensados.
Estas são algumas das medidas com que o Governo se compromete, numa carta de compromissos enviada ao Fundo Monetário Internacional (FMI), e revelada esta sexta-feira juntamente com o relatório do Fundo no âmbito da sexta avaliação do programa de assistência a Portugal.
O executivo segue assim as sugestões do próprio FMI, num relatório recente que apontava a redução de funcionários e a redução de remunerações como um dos passos para baixar as despesas do Estado com pessoal. Um fator considerado decisivo pelo Fundo para cortar 4 mil milhões de euros na despesa.
O FMI sugeria que os funcionários não pudessem permanecer mais de dois anos em mobilidade especial, e que a remuneração nessa situação, fosse gradualmente cortada. Ao fim deste período, os funcionários que não sejam absorvidos, devem ser dispensados, diz o Fundo.
Mobilidade à parte, outro dos compromissos assumidos pelo Governo nesta carta, é a redução de contratados, já que se propõe não renovar 50% dos contratos.
Os salários dos restantes funcionários públicos também não deverão escapar a cortes, já que o Governo quer rever as tabelas salariais da Administração Pública. E, além dos salários, outro corte está a ser planeado nos outros benefícios sociais dos funcionários públicos, que devem convergir com aqueles que existem na Segurança Social.
O FMI sugere esta sexta-feira ao Governo aliviar o IRS e o IRC, e cortar despesa com pensões e funcionários públicos.
Nos documentos públicados, confirma que o executivo já está em contactos para colocar dívida de longo prazo o quanto antes.
De resto, corta a previsão de crescimento para 2014 e estima que Portugal fechou 2012 com um défice de 5,2%, acima da meta acordada.
Mais: quer pagar menos a quem for colocado na mobilidade especial e que os trabalhadores possam ficar nessa situação por menos tempo, antes de seres dispensados.
Estas são algumas das medidas com que o Governo se compromete, numa carta de compromissos enviada ao Fundo Monetário Internacional (FMI), e revelada esta sexta-feira juntamente com o relatório do Fundo no âmbito da sexta avaliação do programa de assistência a Portugal.
O executivo segue assim as sugestões do próprio FMI, num relatório recente que apontava a redução de funcionários e a redução de remunerações como um dos passos para baixar as despesas do Estado com pessoal. Um fator considerado decisivo pelo Fundo para cortar 4 mil milhões de euros na despesa.
O FMI sugeria que os funcionários não pudessem permanecer mais de dois anos em mobilidade especial, e que a remuneração nessa situação, fosse gradualmente cortada. Ao fim deste período, os funcionários que não sejam absorvidos, devem ser dispensados, diz o Fundo.
Mobilidade à parte, outro dos compromissos assumidos pelo Governo nesta carta, é a redução de contratados, já que se propõe não renovar 50% dos contratos.
Os salários dos restantes funcionários públicos também não deverão escapar a cortes, já que o Governo quer rever as tabelas salariais da Administração Pública. E, além dos salários, outro corte está a ser planeado nos outros benefícios sociais dos funcionários públicos, que devem convergir com aqueles que existem na Segurança Social.
O FMI sugere esta sexta-feira ao Governo aliviar o IRS e o IRC, e cortar despesa com pensões e funcionários públicos.
Nos documentos públicados, confirma que o executivo já está em contactos para colocar dívida de longo prazo o quanto antes.
De resto, corta a previsão de crescimento para 2014 e estima que Portugal fechou 2012 com um défice de 5,2%, acima da meta acordada.
quarta-feira, 2 de janeiro de 2013
Rescisões amigáveis chegam à função pública
Pela primeira vez, vai ser possível fazer rescisões por mútuo acordo na administração pública. Este instrumento está disponível desde ontem e os primeiros candidatos poderão ser alguns dos funcionários que estão em mobilidade especial, mas o seu real alcance deverá sobretudo ser sentido quando ficarem redefinidas as funções do Estado.
Um recente inquérito mostrou que 30% dos 1100 funcionários em mobilidade especial não tem qualquer interesse em voltar a assumir funções na administração pública. Para os que estão ainda longe da idade da reforma, a rescisão amigável pode ser a solução. Esta forma de desvinculação já estava prevista no contrato de trabalho em funções públicas, mas só agora, com o conjunto de alterações a este código que ontem entraram em vigor, passaram a ser possíveis.
A lei que regulamenta aquele que o próprio Governo classifica como "um importante instrumentos de gestão de recursos humanos", estipula o pagamento de uma compensação ao trabalhador equivalente a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade até ao máximo de 48 500 euros (100 salários mínimos). Além disto, prevê ainda que a indemnização não pode ser superior ao montante de salários que o trabalhador receberia até se reformar. Estes tetos podem, no entanto, ser ultrapassados quando estão em causa rescisões sectoriais. Porque nessa altura haverá interesse eventualmente em tornar os valores mais atrativos.
Os primeiros a experimentar as rescisões amigáveis deverão ser os funcionários em mobilidade especial, até porque podem requerê-la por sua iniciativa, com a vantagem de o cálculo da compensação ser feito com base no salário que recebiam quando estavam em funções.
Ler mais: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO085398.html
Um recente inquérito mostrou que 30% dos 1100 funcionários em mobilidade especial não tem qualquer interesse em voltar a assumir funções na administração pública. Para os que estão ainda longe da idade da reforma, a rescisão amigável pode ser a solução. Esta forma de desvinculação já estava prevista no contrato de trabalho em funções públicas, mas só agora, com o conjunto de alterações a este código que ontem entraram em vigor, passaram a ser possíveis.
A lei que regulamenta aquele que o próprio Governo classifica como "um importante instrumentos de gestão de recursos humanos", estipula o pagamento de uma compensação ao trabalhador equivalente a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade até ao máximo de 48 500 euros (100 salários mínimos). Além disto, prevê ainda que a indemnização não pode ser superior ao montante de salários que o trabalhador receberia até se reformar. Estes tetos podem, no entanto, ser ultrapassados quando estão em causa rescisões sectoriais. Porque nessa altura haverá interesse eventualmente em tornar os valores mais atrativos.
Os primeiros a experimentar as rescisões amigáveis deverão ser os funcionários em mobilidade especial, até porque podem requerê-la por sua iniciativa, com a vantagem de o cálculo da compensação ser feito com base no salário que recebiam quando estavam em funções.
Ler mais: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO085398.html
terça-feira, 11 de dezembro de 2012
Função pública: mais trabalho, menos salário
O Orçamento do Estado para o próximo ano
agrava os cortes que têm sido aplicados nos últimos anos na Administração
Pública. Na prática, os funcionários do Estado vai trabalhar mais horas, mas
terão menos rendimento.
Para começar, os trabalhadores e pensionistas verão o subsídio de férias congelado - sendo atribuído a quem ganha menos de 600 euros e reduzido, de forma progressiva a partir deste valor sendo totalmente suspenso a partir dos 1.100 euros.
Já o subsídio de Natal será diluído pelos 12 meses. O objetivo do Governo é atenuar o «enorme» aumento de impostos no caso dos funcionários que ganhem até 3 mil ou 4 mil euros. No entanto, no final do ano, esta medida revelar-se-á neutra, uma vez que a subida dos impostos vai «roubar» também este subsídio. Haverá mesmo funcionários que vão perder dois salários em 2013, como resume a edição desta terça-feira do «Jornal de Negócios».
A estas medidas junta-se outro corte - a redução salarial de 3,5 por cento a 10 por cento nos funcionários que ganhem mais de 1.500 euros brutos por mês. Uma medida já repetida de anos anteriores.
Ao mesmo tempo, as valorizações compensatórias serão congeladas e a idade da reforma subirá para os 65 anos já em janeiro de 2013. Exceções feitas militares, polícias e juízes.
O cálculo das pensões será alterado para os trabalhadores admitidos até agosto de 1993. No entanto, as novas regras só se aplicam a quem pedir reforma a partir de 1 de janeiro.
Mas as dificuldades não se agravam apenas para quem quer sair da função pública. Quem quer entrar também será o caminho mais sinuoso. O OE2013 prevê uma redução de 50% no número de contratos a termo (certo ou incerto) até ao final do ano. Durante 2013 também serão controladas as renovações de contrato. A nível de efetivos, o corte previsto é de 2% nas administrações central, local e regional.
Mas os cortes não ficam por aqui. O Governo quer alargar a base de incidência contributiva para a Caixa Geral de Aposentações, aumentando os descontos sobre os suplementos por trabalho extraordinário ou sobre as despesas de representação.
A par disso, as horas extra também serão reduzidas para metade no caso dos funcionários com um horário de 35 horas, enquanto o Governo prepara um aumento da carga de horária, no limite de 40 horas. Assim, o pagamento das horas extra será de 12,5% na primeira hora de dia normal, 18,75% nas seguintes e 25% em dia de descanso ou feriado. Nota especial para os médicos que também sofrem um corte mas, mesmo assim, mantêm uma situação mais favorável do que os restantes trabalhadores do Estado.
Em caso de doença, os funcionários públicos perdem o direito ao pagamento do salário nos primeiros três dias de baixa. Do terceiro ao trigésimo dia, o corte será de 10%. Os dirigentes deixam de ter a opção de reembolsar este dinheiro.
Já os trabalhadores que se encontram em situação de mobilidade especial ou com licença extraordinária (podendo acumular salário no setor privado com subvenção pública) será cortado para metade.
Ao mesmo tempo, o processo de rescisões amigáveis na função pública - incluindo para quem está na mobilidade especial - vai avançar logo no início do novo ano.
O OE2013 prevê ainda a redução dos observatórios e a extinção de outros.
O documento, que já foi aprovado no Parlamento, aguarda agora pela promulgação do Presidente da República.
Para começar, os trabalhadores e pensionistas verão o subsídio de férias congelado - sendo atribuído a quem ganha menos de 600 euros e reduzido, de forma progressiva a partir deste valor sendo totalmente suspenso a partir dos 1.100 euros.
Já o subsídio de Natal será diluído pelos 12 meses. O objetivo do Governo é atenuar o «enorme» aumento de impostos no caso dos funcionários que ganhem até 3 mil ou 4 mil euros. No entanto, no final do ano, esta medida revelar-se-á neutra, uma vez que a subida dos impostos vai «roubar» também este subsídio. Haverá mesmo funcionários que vão perder dois salários em 2013, como resume a edição desta terça-feira do «Jornal de Negócios».
A estas medidas junta-se outro corte - a redução salarial de 3,5 por cento a 10 por cento nos funcionários que ganhem mais de 1.500 euros brutos por mês. Uma medida já repetida de anos anteriores.
Ao mesmo tempo, as valorizações compensatórias serão congeladas e a idade da reforma subirá para os 65 anos já em janeiro de 2013. Exceções feitas militares, polícias e juízes.
O cálculo das pensões será alterado para os trabalhadores admitidos até agosto de 1993. No entanto, as novas regras só se aplicam a quem pedir reforma a partir de 1 de janeiro.
Mas as dificuldades não se agravam apenas para quem quer sair da função pública. Quem quer entrar também será o caminho mais sinuoso. O OE2013 prevê uma redução de 50% no número de contratos a termo (certo ou incerto) até ao final do ano. Durante 2013 também serão controladas as renovações de contrato. A nível de efetivos, o corte previsto é de 2% nas administrações central, local e regional.
Mas os cortes não ficam por aqui. O Governo quer alargar a base de incidência contributiva para a Caixa Geral de Aposentações, aumentando os descontos sobre os suplementos por trabalho extraordinário ou sobre as despesas de representação.
A par disso, as horas extra também serão reduzidas para metade no caso dos funcionários com um horário de 35 horas, enquanto o Governo prepara um aumento da carga de horária, no limite de 40 horas. Assim, o pagamento das horas extra será de 12,5% na primeira hora de dia normal, 18,75% nas seguintes e 25% em dia de descanso ou feriado. Nota especial para os médicos que também sofrem um corte mas, mesmo assim, mantêm uma situação mais favorável do que os restantes trabalhadores do Estado.
Em caso de doença, os funcionários públicos perdem o direito ao pagamento do salário nos primeiros três dias de baixa. Do terceiro ao trigésimo dia, o corte será de 10%. Os dirigentes deixam de ter a opção de reembolsar este dinheiro.
Já os trabalhadores que se encontram em situação de mobilidade especial ou com licença extraordinária (podendo acumular salário no setor privado com subvenção pública) será cortado para metade.
Ao mesmo tempo, o processo de rescisões amigáveis na função pública - incluindo para quem está na mobilidade especial - vai avançar logo no início do novo ano.
O OE2013 prevê ainda a redução dos observatórios e a extinção de outros.
O documento, que já foi aprovado no Parlamento, aguarda agora pela promulgação do Presidente da República.
quinta-feira, 6 de dezembro de 2012
Fesap: Governo garante regras de 2012 a todos os pedidos de reforma que entrem até 31 de dezembro
Os funcionários públicos que queiram façam o seu pedido de reforma até 31 de dezembro deste ano vão ter direito às regras de aposentação em vigor em 2012. Esta garantia foi hoje dado pelo Governo à Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap). "Todos os pedidos de reforma que cheguem aos serviços até 31 de dezembro, terão direito às regras da aposentação com base nas atuais regras. Não serão prejudicados", precisou Nobre dos Santos à saída de uma reunião com o secretário de Estado da Administração Pública.
Nobre dos Santos salientou ainda que as indicações que alguns serviços estão a dar aos seus funcionários de que não apenas os pedidos de reforma entrados até 14 de dezembro `teriam a garantia de chegar à CGA ainda este ano, não são válidas.
"Os trabalhadores têm de fazer chegar o seu pedido aos serviços e os serviços têm de cumprir a lei", referiu o líder da Fesap acentuando que está a ser definida uma forma de agilizar o processo e que passa pelo envio à CGA da listagem dos nomes dos funcionários que querem reformar-se com as regras em vigor em 2012 - em que a idade legal da reforma é de 63,5 anos.
Ler mais em: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO076847.html
Nobre dos Santos salientou ainda que as indicações que alguns serviços estão a dar aos seus funcionários de que não apenas os pedidos de reforma entrados até 14 de dezembro `teriam a garantia de chegar à CGA ainda este ano, não são válidas.
"Os trabalhadores têm de fazer chegar o seu pedido aos serviços e os serviços têm de cumprir a lei", referiu o líder da Fesap acentuando que está a ser definida uma forma de agilizar o processo e que passa pelo envio à CGA da listagem dos nomes dos funcionários que querem reformar-se com as regras em vigor em 2012 - em que a idade legal da reforma é de 63,5 anos.
Ler mais em: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO076847.html
quarta-feira, 21 de novembro de 2012
Função Pública arrisca perder mais 14% do salário se horário aumentar
Governo prepara-se para aumentar horário de trabalho das 35 horas no Estado.
Se o Governo avançar com o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais na Administração Pública, os funcionários irão perder cerca de 14% do salário. Isto porque, se a ideia do Executivo for em frente, estes funcionários passam a trabalhar mais uma hora por dia e, ao que tudo indica, sem o acréscimo remuneratório equivalente.
Segundo contas feitas pelo Diário Económico, um funcionário público com horário de trabalho de 35 horas semanais (sete diárias) com uma remuneração base de mil euros, teria direito a receber mais 143 euros ao fim do mês (14,3%) pelo aumento da carga horária. Já no caso de um trabalhador com três mil euros, o acréscimo salarial correspondente a mais uma hora por dia de trabalho seria de 429 euros (mais 14,3%) mensais.
A ideia de aumentar a carga horária na Administração Pública ficou implícita nas declarações do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na conferência de imprensa sobre os resultados da sexta avaliação do programa de ajustamento, na segunda-feira.
Vítor Gaspar defendeu que no processo da reforma do Estado "assume especial importância a organização do tempo de trabalho na Administração Pública". Também Hélder Rosalino, questionado pelos jornalistas, reforçou essa hipótese, dando como exemplo outras experiências que já estão a ser implementadas no Estado, como é o caso das carreiras médicas. Recorde-se que recentemente foi assinado um acordo entre o Governo e os sindicatos dos médicos que estabelece a passagem dos horários das 35 para as 40 horas semanais para os contratos que forem celebrados a partir de 2013. Os actuais médicos também poderão optar pelo horário das 40 horas, se assim o desejarem. Mas, nestes casos, o aumento da carga horária implica acréscimo salarial.
Esta desvalorização salarial terá um efeito ainda mais significativo se se somarem as outras medidas previstas para a Função Pública em 2013, como a manutenção dos cortes salariais médios de 5% (acima de 1.500 euros), a suspensão integral do subsídio de férias para quem ganha acima de 1.100 euros, bem como o aumento do IRS, que será transversal a todos os contribuintes.
Ler mais em: http://economico.sapo.pt/noticias/funcao-publica-arrisca-perder-mais-14-do-salario-se-horario-aumentar_156668.html
Se o Governo avançar com o aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais na Administração Pública, os funcionários irão perder cerca de 14% do salário. Isto porque, se a ideia do Executivo for em frente, estes funcionários passam a trabalhar mais uma hora por dia e, ao que tudo indica, sem o acréscimo remuneratório equivalente.
Segundo contas feitas pelo Diário Económico, um funcionário público com horário de trabalho de 35 horas semanais (sete diárias) com uma remuneração base de mil euros, teria direito a receber mais 143 euros ao fim do mês (14,3%) pelo aumento da carga horária. Já no caso de um trabalhador com três mil euros, o acréscimo salarial correspondente a mais uma hora por dia de trabalho seria de 429 euros (mais 14,3%) mensais.
A ideia de aumentar a carga horária na Administração Pública ficou implícita nas declarações do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, e do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na conferência de imprensa sobre os resultados da sexta avaliação do programa de ajustamento, na segunda-feira.
Vítor Gaspar defendeu que no processo da reforma do Estado "assume especial importância a organização do tempo de trabalho na Administração Pública". Também Hélder Rosalino, questionado pelos jornalistas, reforçou essa hipótese, dando como exemplo outras experiências que já estão a ser implementadas no Estado, como é o caso das carreiras médicas. Recorde-se que recentemente foi assinado um acordo entre o Governo e os sindicatos dos médicos que estabelece a passagem dos horários das 35 para as 40 horas semanais para os contratos que forem celebrados a partir de 2013. Os actuais médicos também poderão optar pelo horário das 40 horas, se assim o desejarem. Mas, nestes casos, o aumento da carga horária implica acréscimo salarial.
Esta desvalorização salarial terá um efeito ainda mais significativo se se somarem as outras medidas previstas para a Função Pública em 2013, como a manutenção dos cortes salariais médios de 5% (acima de 1.500 euros), a suspensão integral do subsídio de férias para quem ganha acima de 1.100 euros, bem como o aumento do IRS, que será transversal a todos os contribuintes.
Ler mais em: http://economico.sapo.pt/noticias/funcao-publica-arrisca-perder-mais-14-do-salario-se-horario-aumentar_156668.html
terça-feira, 20 de novembro de 2012
Governo cria megabolsa de excedentários na função pública
O Governo pretende reduzir drasticamente o peso das funções sociais do Estado em Portugal para poupar "pelo menos" quatro mil milhões de euros em 2013 e 2014.
O modelo de reestruturação destas áreas - Saúde, Educação e Segurança Social - já está a ser negociado e desenhado com a troika e deverá implicar um corte ainda maior no número de funcionários públicos.
A limitação do acesso às funções sociais, sobretudo aos "mais desfavorecidos", como ontem defendeu o ministro das Finanças, articulará com a criação de uma megabolsa de excedentários ao nível nacional. Hoje, este mecanismo implica já hoje a perda de metade do salário, ou mais.
Pelo caminho, o Executivo pretende lançar um debate sobre a universalidade das funções sociais prevista na Constituição com a sociedade civil. Vítor Gaspar tentou assim responder aos apelos recentes de Cavaco Silva, que pediu o envolvimento da "sociedade" nesta discussão.
Ontem, na apresentação das conclusões da sexta avaliação da troika ao Programa de Ajustamento Económico de Portugal - que permitiu libertar uma nova tranche de ajuda no valor de 2,5 mil milhões de euros -, a equipa das Finanças foi bem explícita sobre o que pretende para o futuro do Estado social.
Depois da avalanche de impostos dos Orçamentos de 2012 e 2013, chegou a hora da despesa. O emagrecimento dos gastos públicos só poderá ser concretizado com cortes no emprego público.
Ler mais em: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO070599.html
O modelo de reestruturação destas áreas - Saúde, Educação e Segurança Social - já está a ser negociado e desenhado com a troika e deverá implicar um corte ainda maior no número de funcionários públicos.
A limitação do acesso às funções sociais, sobretudo aos "mais desfavorecidos", como ontem defendeu o ministro das Finanças, articulará com a criação de uma megabolsa de excedentários ao nível nacional. Hoje, este mecanismo implica já hoje a perda de metade do salário, ou mais.
Pelo caminho, o Executivo pretende lançar um debate sobre a universalidade das funções sociais prevista na Constituição com a sociedade civil. Vítor Gaspar tentou assim responder aos apelos recentes de Cavaco Silva, que pediu o envolvimento da "sociedade" nesta discussão.
Ontem, na apresentação das conclusões da sexta avaliação da troika ao Programa de Ajustamento Económico de Portugal - que permitiu libertar uma nova tranche de ajuda no valor de 2,5 mil milhões de euros -, a equipa das Finanças foi bem explícita sobre o que pretende para o futuro do Estado social.
Depois da avalanche de impostos dos Orçamentos de 2012 e 2013, chegou a hora da despesa. O emagrecimento dos gastos públicos só poderá ser concretizado com cortes no emprego público.
Ler mais em: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO070599.html
sexta-feira, 16 de novembro de 2012
F. pública: corte já vai em 5%, acima da meta para todo o ano
Objetivo era cortar 2% até ao final de 2012. Balanço só até setembro vai muito
além: mais de 31 mil trabalhadores saíram do Estado
O «emagrecimento» da função pública está a ser feito com base numa dieta rigorosa, que já supera a meta que deveria ser alcançada até ao final do ano. Essa meta é de 2%, mas o Governo já conseguiu cortar 5,1% no número de trabalhadores do Estado. Já saíram da Administração Pública mais de 31 mil só até setembro.
«Neste momento, estamos em condições de poder anunciar que no final do terceiro trimestre a redução de trabalhadores da administração pública já está a ultrapassar a meta que foi proposta para o ano inteiro e antevemos que possamos ficar claramente acima da meta dos 2%», começou por explicar esta quinta-feira o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Parlamento.
Depois, concretizou melhor: «Os dados provisórios que temos e que serão em principio divulgados ainda hoje apontam para redução nesta altura na casa dos 5% de trabalhadores da administraçaõ pública. É evidente que nesta altura esta redução está influenciada pelo movimento sazonal da colocação de professores contratados, mas de facto o valor a que se chegou neste momento é bastante significativo».
Ora, entretanto, foi publicada a Síntese Estatística do Emprego Público que revelou que o corte é, em rigor, de 5,1%. Assim, até setembro abandonaram funções na administração central 31.439 funcionários, mês em que o emprego no setor das administrações públicas se fixou nos 581.444 postos de trabalho, representando uma quebra de 5,1% em relação a dezembro de 2011 (612.883) e de 3,8% em relação a 30 de junho passado (604.293).
Os dados revelam também uma redução de 5,7% na administração central, menos 26.228 trabalhadores face a dezembro de 2011 (458.281 trabalhadores).
Na administração regional e local a redução foi de 5.211 trabalhadores em setembro, uma redução de 3,4% face a dezembro de 2011, ao passo que na administração local se registou uma descida de 3,8% em setembro passado, para 117.275 funcionários (menos 4.568 postos de trabalho face a dezembro).
Ler mais em: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/funcao-publica-cortes-administracao-publica-despesa-funcionarios-publicos-helder-rosalino/1393170-1730.html
O «emagrecimento» da função pública está a ser feito com base numa dieta rigorosa, que já supera a meta que deveria ser alcançada até ao final do ano. Essa meta é de 2%, mas o Governo já conseguiu cortar 5,1% no número de trabalhadores do Estado. Já saíram da Administração Pública mais de 31 mil só até setembro.
«Neste momento, estamos em condições de poder anunciar que no final do terceiro trimestre a redução de trabalhadores da administração pública já está a ultrapassar a meta que foi proposta para o ano inteiro e antevemos que possamos ficar claramente acima da meta dos 2%», começou por explicar esta quinta-feira o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Parlamento.
Depois, concretizou melhor: «Os dados provisórios que temos e que serão em principio divulgados ainda hoje apontam para redução nesta altura na casa dos 5% de trabalhadores da administraçaõ pública. É evidente que nesta altura esta redução está influenciada pelo movimento sazonal da colocação de professores contratados, mas de facto o valor a que se chegou neste momento é bastante significativo».
Ora, entretanto, foi publicada a Síntese Estatística do Emprego Público que revelou que o corte é, em rigor, de 5,1%. Assim, até setembro abandonaram funções na administração central 31.439 funcionários, mês em que o emprego no setor das administrações públicas se fixou nos 581.444 postos de trabalho, representando uma quebra de 5,1% em relação a dezembro de 2011 (612.883) e de 3,8% em relação a 30 de junho passado (604.293).
Os dados revelam também uma redução de 5,7% na administração central, menos 26.228 trabalhadores face a dezembro de 2011 (458.281 trabalhadores).
Na administração regional e local a redução foi de 5.211 trabalhadores em setembro, uma redução de 3,4% face a dezembro de 2011, ao passo que na administração local se registou uma descida de 3,8% em setembro passado, para 117.275 funcionários (menos 4.568 postos de trabalho face a dezembro).
Ler mais em: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/funcao-publica-cortes-administracao-publica-despesa-funcionarios-publicos-helder-rosalino/1393170-1730.html
terça-feira, 13 de novembro de 2012
Aprovado o regime jurídico das autarquias locais
O Conselho de Ministros aprovou, no dia 18 de outubro de 2012, uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Esta proposta de lei que assenta os seus princípios na redefinição da escala intermunicipal, no reforço de governação das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais, na definição de um quadro legal para contratualização e descentralização de competências entre os vários níveis da administração pública, na competitividade do território, no reforço das competências das juntas de freguesia e na racionalização de pessoal de apoio político nas autarquias.
Trata-se de uma alteração profunda do modelo de gestão autárquico que considera a diminuição de recursos disponíveis, a necessidade imperiosa de redução do endividamento e, desta forma, assegura a sustentabilidade do futuro e a manutenção de serviço público de qualidade.
Resulta igualmente deste novo regime jurídico a extinção de 673 cargos, o equivalente a 34% do pessoal de apoio político nas autarquias, com uma poupança anual estimada em 12,5 milhões de euros.
quarta-feira, 7 de novembro de 2012
Governo rejeita despedimentos coletivos na função pública
O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, garante hoje em entrevista ao i que "não vai haver despedimentos no Estado", situação que está já a ser admitida em Espanha.
Hélder Rosalino sublinha que o Estado vai cumprir com a redução de funcionários públicos de 2% ao ano - prevista no memorando de entendimento com a troika - "meramente através das aposentações".
"É por isso que as reformas antecipadas não foram congeladas no setor público, ao contrário do que aconteceu no privado", explica, sublinhando a intenção de "estimular a saída dos funcionários públicos e a reorganização dos serviços, de forma que se faça mais com menos".
O secretário frisa ainda que "o principal objetivo do Governo é a redução do peso dos salários públicos no PIB", afirmando que "a despesa com pessoal, no total, caiu 4,4 mil milhões de euros entre 2011 e 2012, dos quais 1,8 milhões correspondem ao corte nos dois subsídios e cerca de 800 milhões às reduções dos vencimentos mais altos, entre 5% e 10%".
Ler mais em: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO068198.html
Hélder Rosalino sublinha que o Estado vai cumprir com a redução de funcionários públicos de 2% ao ano - prevista no memorando de entendimento com a troika - "meramente através das aposentações".
"É por isso que as reformas antecipadas não foram congeladas no setor público, ao contrário do que aconteceu no privado", explica, sublinhando a intenção de "estimular a saída dos funcionários públicos e a reorganização dos serviços, de forma que se faça mais com menos".
O secretário frisa ainda que "o principal objetivo do Governo é a redução do peso dos salários públicos no PIB", afirmando que "a despesa com pessoal, no total, caiu 4,4 mil milhões de euros entre 2011 e 2012, dos quais 1,8 milhões correspondem ao corte nos dois subsídios e cerca de 800 milhões às reduções dos vencimentos mais altos, entre 5% e 10%".
Ler mais em: http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO068198.html
domingo, 4 de novembro de 2012
Governo quer aliviar Estado de 70 mil salários
O Governo admite cortar 50 mil funcionários públicos. Num universo de 600 mil
trabalhadores, a diminuição significaria pouco mais de mil milhões de euros, um
valor abaixo do pretendido com a refundação anunciada por Passos
Coelho.
Para chegar aos 4 mil milhões de poupança na reforma do Estado é preciso mais. Ao semanário «Expresso», uma fonte do Governo diz que será possível retirar 70 mil salários da alçada do Estado, quer através de rescisões amigáveis, concessão de serviços a privados ou passagem de trabalhadores ao quadro de excedentes.
Qualquer que seja a decisão terá sempre de ser articulada com a troika. Caso seja autorizado, este programa terá custos e o maior problema do Governo é financiar as saídas de funcionários públicos.
Em janeiro, entra em vigor a nova legislação que permite a rescisão com funcionários do Estado. Mas a acontecer, em muitos casos poderá dar-se apenas uma simples passagem de encargos para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações.
Fonte do executivo esclarece no entanto que mesmo este cenário representa uma redução para as contas públicas.
Ler mais em: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/estado-salarios-funcao-publica-funcionarios-tvi24-refundacao/1389573-1730.html
Para chegar aos 4 mil milhões de poupança na reforma do Estado é preciso mais. Ao semanário «Expresso», uma fonte do Governo diz que será possível retirar 70 mil salários da alçada do Estado, quer através de rescisões amigáveis, concessão de serviços a privados ou passagem de trabalhadores ao quadro de excedentes.
Qualquer que seja a decisão terá sempre de ser articulada com a troika. Caso seja autorizado, este programa terá custos e o maior problema do Governo é financiar as saídas de funcionários públicos.
Em janeiro, entra em vigor a nova legislação que permite a rescisão com funcionários do Estado. Mas a acontecer, em muitos casos poderá dar-se apenas uma simples passagem de encargos para a Segurança Social ou para a Caixa Geral de Aposentações.
Fonte do executivo esclarece no entanto que mesmo este cenário representa uma redução para as contas públicas.
Ler mais em: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/estado-salarios-funcao-publica-funcionarios-tvi24-refundacao/1389573-1730.html
quinta-feira, 18 de outubro de 2012
Rescisões por mútuo acordo entram no novo código de trabalho da Função Pública
Hélder Rosalino admitiu que as rescisões por mútuo acordo sectoriais poderão ser um instrumento útil, quando estiver terminado o trabalho de reflexão sobre a redefinição das funções e despesa do Estado. Este tema será objeto de análise durante a sexta avaliação da troika ao programa de assistência financeira a Portugal, mas o trabalho deverá demorar dois anos a ficar concluído.
Até 2014, função pública perde 40 mil trabalhadores
As rescisões por mútuo acordo na administração pública vão ser pela primeira vez regulamentadas no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estando este a ser alvo de um conjunto de alterações que deverão entrar em vigor a 1 de janeiro de 2013.
Hélder Rosalino sublinhou a importância de os serviços e respetivos trabalhadores passarem a ter este instrumento à sua disposição, mas salientou que este não está associado "a qualquer intenção de fazer reduções massivas na administração pública" no próximo ano. Até porque há um custo objetivo com estas rescisões, uma vez que a regra prevê que o trabalhador receba uma compensação equivalente a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade, até ao limite de 100 salários mínimos.
As rescisões sectoriais poderão ter regras diferentes, e perfilam-se como um instrumento a que o Estado poderá recorrer depois de redefinidas as suas funções.
in http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO065560.html
Até 2014, função pública perde 40 mil trabalhadores
As rescisões por mútuo acordo na administração pública vão ser pela primeira vez regulamentadas no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, estando este a ser alvo de um conjunto de alterações que deverão entrar em vigor a 1 de janeiro de 2013.
Hélder Rosalino sublinhou a importância de os serviços e respetivos trabalhadores passarem a ter este instrumento à sua disposição, mas salientou que este não está associado "a qualquer intenção de fazer reduções massivas na administração pública" no próximo ano. Até porque há um custo objetivo com estas rescisões, uma vez que a regra prevê que o trabalhador receba uma compensação equivalente a 20 dias de salário por cada ano de antiguidade, até ao limite de 100 salários mínimos.
As rescisões sectoriais poderão ter regras diferentes, e perfilam-se como um instrumento a que o Estado poderá recorrer depois de redefinidas as suas funções.
in http://www.dinheirovivo.pt/Economia/Artigo/CIECO065560.html
quinta-feira, 11 de outubro de 2012
Aposentações: novo cálculo tira 60 euros
Secretário de Estado desdiz-se poucas horas depois. Apesar de se manter a idade da reforma, a fórmula de cálculo é nova
Afinal, os funcionários públicos que pediram a aposentação até agora, ou que o fizerem até ao final deste ano, já serão penalizados pelas novas regras, no cálculo do valor da reforma. Se é certo que o aumento da idade da reforma para os 65 anos só entrará em vigor a partir de janeiro de 2013, o mesmo não é certo quanto à fórmula de cálculo das pensões.
Confuso? Vamos a explicações. Embora se lhes aplique a idade de reforma ainda em vigor (63 anos e meio em vez dos 65 anos que entrarão em vigor em janeiro), no cálculo do valor da pensão serão já aplicadas as novas regras, o que representa um corte de 50 a 60 euros, segundo as contas da Frente Comum.
A polémica tem andado para trás e para diante o dia todo. Esta manhã o «Público» avançava que as novas regras se aplicariam aos pedidos de reforma já apresentados ou apresentados ainda até ao final do ano, uma vez que a decisão sobre esses pedidos seria emitida já em 2013.
O secretário de Estado da Administração Pública, que esteve esta quarta-feira reunido com os sindicatos do setor, viu-se forçado a reagir. Ao início da tarde, no intervalo das reuniões e face às questões levantadas pelas estruturas sindicais, Hélder Rosalino veio a terreiro garantir que o aumento da idade da reforma não incide sobre os pedidos feitos até ao final de 2012.
Em causa está a antecipação da convergência entre a idade de reforma no setor público com o setor privado. Primeiro previa-se uma convergência gradual, que elevaria a idade da reforma na administração pública dos 63 anos e meio para os 64 anos em 2013 e depois para 65 anos em 2013. No entanto, o Governo pretende incluir na proposta do Orçamento do Estado para o ano que vem um aumento direto para os 65 anos.
Quando falou ao início da tarde, Hélder Rosalino disse também que, no que toca ao cálculo da pensão, ainda não estava decidido se se aplicariam as novas regras ou não. Mas estava e, nas reuniões com os sindicatos, acabou por se desdizer.
Ler mais em: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/economia/funcao-publica-pensoes-frente-comum-aposentacao-reforma-idade-da-reforma/1382393-1730.html
quarta-feira, 10 de outubro de 2012
Afinal ... A Subida da idade da reforma não afecta pedidos feitos este ano
Quem pedir a reforma até ao final do ano não será penalizado pelas novas regras, garantiu hoje o Governo.
"As regras dos 65 anos só se aplicam aos pedidos [de aposentação] entrados a partir da data de entrada em vigor da lei", ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2013, esclareceu hoje Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, após um encontro com os sindicatos da Função Pública.
O governante reforçou ainda que "quem fizer o pedido de reforma este ano, as regras que se aplicam são as deste ano, independentemente da data de aprovação do pedido".
Quanto à nova fórmula de cálculo, o secretário de Estado não esclareceu se se aplica já aos pedidos feitos este ano ou apenas aos concretizados a partir de 1 de Janeiro de 2013.
O Governo propôs aos sindicatos que a idade da reforma na Função Pública passe para os 65 anos já a partir do próximo ano, eliminando o regime de transição estabelecido antes.
A idade de reforma na Função Pública é, neste momento, de 63,5 anos, com o regime de transição em vigor a prever a alteração para os 65 anos apenas em 2015.
[Notícia actualizada às 13h15 com declarações do secretário de Estado]
in http://economico.sapo.pt/noticias/subida-da-idade-da-reforma-nao-afecta-pedidos-feitos-este-ano_153562.html
"As regras dos 65 anos só se aplicam aos pedidos [de aposentação] entrados a partir da data de entrada em vigor da lei", ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2013, esclareceu hoje Hélder Rosalino, secretário de Estado da Administração Pública, após um encontro com os sindicatos da Função Pública.
O governante reforçou ainda que "quem fizer o pedido de reforma este ano, as regras que se aplicam são as deste ano, independentemente da data de aprovação do pedido".
Quanto à nova fórmula de cálculo, o secretário de Estado não esclareceu se se aplica já aos pedidos feitos este ano ou apenas aos concretizados a partir de 1 de Janeiro de 2013.
O Governo propôs aos sindicatos que a idade da reforma na Função Pública passe para os 65 anos já a partir do próximo ano, eliminando o regime de transição estabelecido antes.
A idade de reforma na Função Pública é, neste momento, de 63,5 anos, com o regime de transição em vigor a prever a alteração para os 65 anos apenas em 2015.
[Notícia actualizada às 13h15 com declarações do secretário de Estado]
in http://economico.sapo.pt/noticias/subida-da-idade-da-reforma-nao-afecta-pedidos-feitos-este-ano_153562.html
Reforma: novos cálculos afetam até quem já pediu
Quem receba resposta positiva só em 2013 não escapa às novas regras
Há uma nova fórmula de cálculo das reformas que será para aplicar a todos os novos reformados e que se traduzirá num corte da pensão. Até quem já a pediu, este ano, e cujo processo transite para 2013, será afetado pelas novas regras.
É o que está previsto numa proposta entregue pelo Governo aos sindicatos na segunda-feira e que será discutida esta quarta-feira com o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino.
Na prática, quem pediu ou venha a pedir a reforma ainda este ano, mas só tenha uma resposta positiva por parte da Caixa Geral de Aposentações em 2013, não consegue ficar de fora das novas regras, notam o jornal «Público» e o «Diário Económico», nas suas edições desta quarta-feira.
A nova fórmula de cálculo afeta os trabalhadores que entraram para o Estado até 31 de agosto de 1993. Se, até aqui, o valor da pensão era calculado com base no trabalho prestado até 2005 e tendo em contra o tempo de serviço depois de 2006, a nova proposta vem alterar as contas.
A fórmula de revalorização dos salários de 2005 será alterada. Em vez de ser feita com base na inflação, passará a estar associada à evolução dos ordenados da Função Pública. E sa maioria vai perder com isto, também há quem saia a ganhar, segundo o «Jornal de Negócios». É o caso de quem saiu do Estado para o setor privado antes de 2005.
Para além do corte nas pensões idêntico ao dos salários dos funcionários públicos e da nova fórmula de cálculo, os novos reformados não escapam, ainda, aos efeitos do aumento da idade da reforma para os 65 anos.
O «Público» refere ainda que a troika chegou a sugerir aumentar o horário de traalho da função pública para 40 horas semanais, em vez das atuais 35, mas o Governo não acolheu essa proposta.
in Agência Financeira
terça-feira, 9 de outubro de 2012
Função pública corta mais de 40 mil contratados a prazo em 2013
50% sem renovação no ano que vem
O setor público vai ter de reduzir o número de trabalhadores com contratos a termo certo ou nomeação transitória num mínimo de 50% até ao final de 2013, segundo a proposta do Governo, enviada esta segunda-feira aos sindicatos.Tendo em conta que, só na Administração Central, existem cerca de 80 mil funcionários a prazo, a medida implica um corte de pelo menos 40 mil.
«Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50% o número de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo e ou com nomeação transitória existente em 31 de dezembro de 2012, com exclusão dos que sejam cofinanciados por fundos europeus», pode ler-se no documento.
Para além da redução, os serviços «não podem proceder à renovação de contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo e de nomeações transitórias».
A proposta prevê ainda a antecipação do aumento da idade de aposentação para 65 anos já em 2013, além de um corte do subsídio de férias e o pagamento do de Natal por duodécimos, além de uma redução da remuneração das horas extra e dos feriados.
in: http://www.agenciafinanceira.iol.pt/dinheiro/funcao-publica-contratos-contratados-contratos-a-prazo/1381690-3851.html
quinta-feira, 27 de setembro de 2012
Salários congelados na função pública? Estes vão escapar
Professores do ensino superior com progressão na carreira acompanhada dos respetivos aumentos salariais
Os professores do ensino superior vão ficar a salvo dos congelamentos decretados para a função pública e, no próximo ano, a progressão na carreira destes docentes voltará a ser acompanhada dos respetivos aumentos salariais, avança o «Público».
A exceção está prevista num documento que o Governo ontem enviou aos sindicatos e deverá ser incluída no Orçamento do Estado para 2013.
Na proposta, a que o jornal teve acesso, o Governo permite que os professores do ensino superiores sejam uma exceção à regra aplicada à generalidade dos funcionários do Estado, que desde 2010 estão impedidos de progredir na carreira e de ter qualquer tipo de aumento salarial.
in Agência Financeira
quinta-feira, 20 de setembro de 2012
Restituição de subsídios não vai agravar IRS
O Governo está a estudar uma forma de restituir um dos subsídios da Função Pública em 2013 sem que haja um agravamento da retenção fiscal. A garantia foi dada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, na ronda negocial que manteve hoje com os sindicatos. A solução deverá ser o pagamento por duodécimos, numa rubrica separada do vencimento base.
De acordo com as medidas avançadas por Passos Coelho e Vítor Gaspar, nas últimas semanas, para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional ao corte dos subsídios de férias e de Natal, uma destas prestações deve ser devolvida aos funcionários públicos em 2013, e incorporada nos vencimentos ao longo dos 12 meses do ano. Em contrapartida, as contribuições para a Segurança Social aumentam, tal como no sector privado.
Um dos receios dos trabalhadores do Estado era que, com a incorporação do subsídio em 12 vencimentos e o aumento do salário bruto, as retenções na fonte de IRS aumentariam. E com o aumento das contribuições, o salário líquido diminuiria.
Hoje, Hélder Rosalino explicou que a solução deverá passa por fazer pagamentos em duodécimos, mas isolados do salário, para não agravar a taxa de retenção de IRS, explicou ao SOL José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Função Pública (FESAP).
Ler mais em: http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=59380
De acordo com as medidas avançadas por Passos Coelho e Vítor Gaspar, nas últimas semanas, para contornar o chumbo do Tribunal Constitucional ao corte dos subsídios de férias e de Natal, uma destas prestações deve ser devolvida aos funcionários públicos em 2013, e incorporada nos vencimentos ao longo dos 12 meses do ano. Em contrapartida, as contribuições para a Segurança Social aumentam, tal como no sector privado.
Um dos receios dos trabalhadores do Estado era que, com a incorporação do subsídio em 12 vencimentos e o aumento do salário bruto, as retenções na fonte de IRS aumentariam. E com o aumento das contribuições, o salário líquido diminuiria.
Hoje, Hélder Rosalino explicou que a solução deverá passa por fazer pagamentos em duodécimos, mas isolados do salário, para não agravar a taxa de retenção de IRS, explicou ao SOL José Abraão, da Federação dos Sindicatos da Função Pública (FESAP).
Ler mais em: http://sol.sapo.pt/inicio/Economia/Interior.aspx?content_id=59380
domingo, 9 de setembro de 2012
Privados podem afinal perder até dois salários líquidos, Função Pública perde até três (act2)
Negócios fez as contas e apurou: afinal os trabalhadores vão enfrentar um corte no salário que levam para casa que pode chegar aos 14%, ou seja, o equivalente em termos líquidos ao subsídio de férias e de Natal. Os funcionários públicos ainda ficam pior, podem perder até três. Efeitos que o primeiro-ministro omitiu na sua intervenção. Veja as simulações.
A chave é o aumento da contribuição incidir sobre o salário bruto e ser retirado ao líquido.
O aumento da taxa social única é de 7 pontos percentuais, passando de 11 para 18%. Mas a perda no rendimento que se leva para casa (o salário líquido), será superior a 7% logo a partir de salários brutos da ordem dos mil euros.
Todos, funcionários públicos e trabalhadores no sector privado, vão ter uma redução no seu rendimento em 2013 que será superior ao corte de um dos subsídios e, nalguns casos, será de dois subsídios. Mais, portanto, do que foi desde ontem noticiado.
Os funcionários públicos, como sofrem ainda o efeito da mudança de escalão de IRS por diluição de um dos subsídios, vão perder mais do que o equivalente a dois subsídios.
Em causa está uma conta: o aumento dos sete pontos percentuais incide sobre o salário bruto, sendo descontado na totalidade ao salário líquido. Quanto mais alto é o salário, maior é percentualmente o desconto face ao salário líquido. Assim será a não ser que a proposta apresentada pelo primeiro-ministro seja alterada. Tal como está, ela ainda pior do que parece para os trabalhadores portugueses.
Faça você mesmo
O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou na sexta-feira, dia 6 de Setembro, que “o Governo decidiu aumentar a contribuição para a Segurança Social exigida aos trabalhadores do sector privado para 18%”. A actual taxa é de 11%. Em contrapartida, anunciou o primeiro-ministro, isso permitirá “descer a contribuição exigida às empresas também para 18%”.
(...)
A Rádio Renascença elaborou também um simulador, onde se pode retirar as mesmas conclusões. Consulte aqui o simulador da Rádio Renascença.
Salário mensal de 1000 euros brutos
A perda de rendimento líquido ultrapassa o equivalente a um salário líquido logo a partir dos mil euros de salário bruto, o que atinge pessoas que levam para casa, neste momento, cerca de 800 euros. Neste caso passa a receber 730 euros, mantendo-se as actuais taxas de IRS, o que corresponde a um corte de 8,8%.
Salário mensal de 2000 euros brutos já perde mais de um salário e meio
Com este salário já se perde mais do que um subsídio e meio, em termos líquidos. Quem está a receber cerca de 1400 euros (ou seja, ganha cerca de dois mil euros brutos), vai deixar de receber 10% do seu rendimento mensal o que corresponde a perder mais de um salário e meio em termos anuais.
Salário mensal de 3000 euros brutos perde 10,9%
Um salário bruto de três mil euros para um casal com dois titulares e dois dependentes verá o seu rendimento líquido mensal cortado em 10,9% - perda mensal de 210 euros por aumento da taxa social única -, o que corresponde, em termos anuais, a cortar 1,7 subsídios. A perda anual é de 2.940 euros.
A partir dos 7 mil euros brutos, desaparecem dois salários
A redução no rendimento que se leva para casa atinge os 14%, ou seja, o equivalente aos dois subsídios, de férias e de Natal, a partir de salários brutos de sete mil euros ou líquidos da ordem dos 3.900 euros.
A promoção do emprego é o objectivo que o Governo pretende atingir com esta medida, por via da redução dos custos salariais. Além disso, esta medida tem como objectivo respeitar o quadro constitucional, na sequência da decisão do Tribunal. “O que propomos é um contributo equitativo, um esforço de todos por um objectivo comum, como exige o Tribunal Constitucional. Mas um contributo equitativo e um esforço comum que nos levem em conjunto para cima, e não uma falsa e cega igualdade que nos arraste a todos para baixo”.
Na simulação efectuada para um titular não casado e sem dependentes, os resultados são semelhantes (ver segunda tabela em baixo).
(...)
Ler artigo completo: http://www.jornaldenegocios.pt/home.php?template=SHOWNEWS_V2&id=577305
sexta-feira, 7 de setembro de 2012
Conheça as principais medidas anunciadas por Passos Coelho
Saiba quais as principais medidas anunciadas hoje pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.
Privado- Aumento da Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores do sector privado de 11% para 18%. O que equivale a menos um salário anualmente.
- Redução da contribuição das empresas para a Segurança Social de 23,75% para 18%. Uma folga financeira para as empresas que o Governo espera que contribua para a criação de emprego e estímulo à economia.
- O Governo vai manter corte de um dos subsídios. E vai repor o outro distribuindo-o por 12 meses de salários, montante sob o qual é aplicado o aumento da TSU em 7 pontos percentuais (também para 18%). Na prática continuam a receber menos dois salários anuais.
Pensionistas
- Mantém-se o corte dos dois subsídios de Natal e Férias, para os reformados do sector público e privado, enquanto vigorar o Programa de Assistência Económica e Financeira.
- Será criado um crédito fiscal (devolução) em sede de IRS para proteger os trabalhadores com rendimentos mais baixos do agravamento da TSU para 18%.
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